Pedido de Revisão de Aposentadoria em Notícias

Nas suas alegações, a recorrente sustentou que à época em que deu entrada no pedido do benefício previdenciário a regra que estava em vigor era a de que apenas em casos de pedido de revisão de benefício... Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser inconstitucional o estabelecimento de prazo decadencial para pedido de revisões, como definido no art. 103 da Lei 8.213/90, e isso deu “nova redação... 103 da Lei 8.213/90, uma vez preenchidos os requisitos legais e havendo recusa administrativa na concessão do benefício previdenciário, o interessado dispõe do prazo de 10 (dez) anos para pleitear a revisão

até à data da própria aposentadoria, e não apenas àquela do acórdão do TCU, como delimitado pela Administração... Nesse sentido, não há proibição de que a revisão do ato administrativo seja realizado para melhorar a situação jurídica do interessado... das aposentadorias, com base na contagem do tempo especial pretérito, à apresentação de requerimento pelo servidor interessado

CF/1988, art. 22, I), o princípio da legalidade ( CF/1988, art. 5º, II) e a competência da Polícia Judiciária ( CF/1988, art. 144, § 1º, IV e § 4º)— a Resolução 51/2010 do CNMP, que dispõe sobre o pedido... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – INICIATIVA DE LEIS – SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO – APOSENTADORIA DE SERVIDORES Aposentadoria especial em razão do exercício da função de magistério em âmbito estadual ADI... Na espécie, a Lei Complementar 51 /1985, que regula a aposentadoria especial dos ocupantes das carreiras policiais, constitui a regra geral no tocante ao regime de aposentadoria dos servidores policiais

DIREITO DO TRABALHO – REFORMA TRABALHISTA – UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA – ALTERAÇÃO, REVISÃO OU CANCELAMENTO DE SÚMULAS Reforma trabalhista: regras para uniformização da jurisprudência na Justiça do... virtual finalizado em 21.8.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: A interpretação no sentido da obrigatoriedade da audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006), sem que haja pedido... civis, atualmente, estão subordinados à mesma regra geral de vedação à cumulação de cargos públicos ( CF/1988, art. 42, § 3º, c/c o art. 37, XVI) e de vedação à percepção simultânea de proventos da aposentadoria

Renata Sacramento : A tese da revisão da vida toda é uma questão previdenciária importante que oferece ao segurado a oportunidade de optar por um cálculo mais favorável para sua aposentadoria... O principal motivo foi o acolhimento do pedido do INSS para que todos os processos relacionados ao tema fossem suspensos até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos... Isso é especialmente relevante para quem teve uma variação significativa nos salários ao longo da carreira, pois pode resultar em uma aposentadoria mais vantajosa

No julgamento de mérito do recurso, concluído em dezembro do ano passado, a Corte considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do Instituto... Suspensão nacional Ao deferir o pedido, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que nos embargos, apresentados em maio deste ano, o INSS aponta omissões no julgado do tema e pede definição sobre os efeitos

Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos... No caso, verifica-se que em relação aos crimes de tentativa de homicídio e resistência, a Corte local, ao analisar o pedido revisional, optou por acolher a versão dos fatos apresentada pela defesa... Suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária. Possibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação

No julgamento de mérito do recurso, concluído em dezembro do ano passado, a Corte considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do Instituto... Suspensão nacional Ao deferir o pedido, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que nos embargos, apresentados em maio deste ano, o INSS aponta omissões no julgado do tema e pede definição sobre os efeitos

PEDIDOS PROCEDENTES Assim sendo, julgou procedente o pedido, a fim de condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora incluindo no PBC os salários de contribuição por ela vertidos... Na decisão, a magistrada considerou a jurisprudência fixada no julgamento da revisão da vida toda do STF e também precedentes do STJ. trata-se de ação que o autor requereu a condenação do INSS à obrigação

Portanto, a cota-parte do participante pode ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar... Data do pedido da recuperação. Regra do art. 9º , II , da Lei n. 11.101 /2005... participante ou assistido -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria