Prescrição é Preliminar de Mérito, Dispensa o Exame do Mérito em Notícias

Deixaram de aplicar as respectivas multas em razão da prescrição do direito de punir do Estado... Vencido o Conselheiro Pedro Lino, que votou pela desaprovação das contas sob exame. ACÓRDÃO 205/2014. RECURSO PROCESSO: TCE/006066/2013 RELATORA: CONSª. CAROLINA COSTA REVISOR: CONS... que fixaram o valor da multa em R$ 5.000,00; d) à unanimidade, fazer recomendações à EBDA, a fim de que adote as medidas administrativas necessárias para corrigir as irregularidades identificadas no exame

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 267 , VI, do CPC ). CONDENO os autores em custas e despesas processuais... DECISÃO: Aprovo o parecer do MM Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, NEGO provimento ao recurso interposto contra o arquivamento dos autos de Apuração Preliminar nº 01/13 da... que adoto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Paulo Sérgio Galati, Agente Administrativo Judiciário, matrícula nº 94.496-F, e MANTENHO a proposta de aplicação da pena disciplinar de demissão (dispensa

para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas, com relação à multa imposta ao Recorrente, mantendo-se, nos demais pontos, incólume a Resolução nº 175/2012 (ACÓRDÃO 439/2013... /ENTIDADE: INSTITUTO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA MICRORREGIÃO DE IRECÊ (PROMIR) GESTOR: SÔNIA REGINA AZIZ DE MOURA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em acolher a preliminar... /ENTIDADE: INSTITUTO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA MICRORREGIÃO DE IRECÊ (PROMIR) GESTOR: DOMINGOS FELIPE LIMA DA NÓBREGA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em acolher a preliminar

Agravo em Execução Analisando especificamente a questão da preliminar, o relator do Agravo, Desembargador Ivan Leomar Bruxel, da 5ª Câmara Criminal, disse que o caso de fuga dispensa a instauração de PAD... E, no mérito, acenou com a plausabilidade da justificativa apresentada pelo apenado na audiência judicial... O dispositivo diz que, passados 30 dias a partir do conhecimento da falta e sem a instauração de PAD, a punibilidade será extinta pela prescrição

Agravo em Execução Analisando especificamente a questão da preliminar, o relator do Agravo, desembargador Ivan Leomar Bruxel, da 5ª Câmara Criminal, disse que o caso de fuga dispensa a instauração de PAD... E, no mérito, acenou com a plausabilidade da justificativa apresentada pelo apenado na audiência judicial... O dispositivo diz que, passados 30 dias a partir do conhecimento da falta e sem a instauração de PAD, a punibilidade será extinta pela prescrição

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...)... medida, pelos primorosos serviços prestados por gerações inúmeras de Corregedores e Juízes Assessores que, com brilhantismo, passaram por esta Corregedoria: sempre que possível, portanto, e por seus méritos... fins de protesto, caso a caso, a presença dos atributos da liquidez, da certeza e exigibilidade.Conforme Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, em lição extraída do exame

Isso posto, com base no artigo 7º , III , da Lei 12.016 /2009, e sem prejuízo de um exame mais aprofundado da matéria por ocasião do julgamento de mérito deste writ, defiro o pedido liminar para suspender... O *º Oficial foi interrogado (fls. 2.140-2.144 11º volume) e apresentou defesa preliminar (fls. 2.147-2.169 11º volume). 2.1... José Renato Nalini, j. 23/05/2013): [...] a dispensa da CND para o registro deve mantida, todavia, por fundamentos diversos, como passo a expor. O E

Em suas defesas preliminares, sustentam os acusados, em síntese, que ficou comprovada a situação de emergência a justificar a dispensa de licitação, bem assim que não há provas quanto ao superfaturamento... A liminar foi deferida pelo ministro relator para suspender a tramitação do PLC 14/2013, até o julgamento de mérito do presente mandado de segurança... Saber se ocorre prescrição da pretensão punitiva como causa extintiva de punibilidade

Em suas defesas preliminares, sustentam os acusados, em síntese, que ficou comprovada a situação de emergência a justificar a dispensa de licitação, bem assim que não há provas quanto ao superfaturamento... Saber se ocorre prescrição da pretensão punitiva como causa extintiva de punibilidade... A liminar foi deferida pelo ministro relator para suspender a tramitação do PLC 14/2013, até o julgamento de mérito do presente mandado de segurança

ou de mérito diversa da prescrição... NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA SITUAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA EXEQUENTE PARA A APLICAÇÃO, EM PROCESSO COLETIVO, DA DISPENSA DE CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 475-O , § 2º , I , DO CPC... contexto, inclusive, deve-se ressaltar que o aspecto subjetivo da litispendência nas ações coletivas deve ser visto sob a ótica dos beneficiários atingidos pelos efeitos da decisão, e não pelo simples exame