Preterição de Concurso Público - STF em Notícias

Acórdão 1804/2020 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler) Concurso público. Convocação. Edital de concurso público. Validade. Nomeação de pessoal... O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo certame para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do concurso público, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora... das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar

Segundo um ministro do STF, a Polícia Federal investiga sob supervisão do Ministério Público Federal e do Judiciário —jamais do Executivo, como pretenderia Bolsonaro... Segundo doutrina e jurisprudência dominante não há concurso com o crime de uso que é previsto no artigo 304 do Código Penal... I – O FATO Segundo o site da folha, em 24 de abril de 2020, Mônica Bergamo, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) enxergaram vários crimes que podem ter sido cometidos pelo presidente Jair Bolsonaro

aprovados em concurso público para integrarem o quadro de servidores efetivos do estado... Processo: 007188 60 2012 401 4300 Fonte: TRF 1ª Região ----------------------------------------------------------- Ministro nega pedido da Paraíba contra nomeação de aprovados em concurso público O presidente do Supremo Tribunal Federal... o qual a teoria do fato consumado não é válida para manter no cargo um servidor que tomou posse em razão de liminar posteriormente revogada, pois isso violaria a exigência de concurso público

Ação popular Por meio de ação popular, o município foi acusado de preterir candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva, tendo em vista que a seleção foi aberta quando havia concurso... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, julgou procedente o pedido do Município de Serra Talhada (PE) para suspender os efeitos de decisao do Tribunal de Justiça de Pernambuco... Também não diz respeito à eventual preterição de direito de candidatos aprovados em certame para provimento de cargos efetivos no âmbito do município. Assessoria de Comunicação da Presidência

Para candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ressurge o direito subjetivo à nomeação quando houver arbitrária preterição... desembargador federal João Batista Moreira, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto é o de que “em relação àqueles candidatos aprovados dentro do número de vagas, o Supremo Tribunal Federal... O autor foi aprovado em 34º lugar no concurso realizado pelo Incra para a Superintendência de Mato Grosso do Sul, com validade estendida até 1º/03/2008, para preenchimento de 20 vagas, sendo 2 reservadas

Processo nº: 2008.34.00.016348-7/DF Data do julgamento: 22/07/2019 Data da publicação: 31/07/2019 RF Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região #concurso #público #aprovada... Para candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ressurge o direito subjetivo à nomeação quando houver arbitrária preterição... desembargador federal João Batista Moreira, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto é o de que “em relação àqueles candidatos aprovados dentro do número de vagas, o Supremo Tribunal Federal

Professores devidamente aprovados em concurso público possuem direito líquido à nomeação caso fique comprovado que vagas existentes foram preenchidas por profissionais temporários... público de provas e títulos”... Considerando o entendimento, “há o direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do certame, caso tenha havido preterição na ordem classificatória ou contratação a título precário para o preenchimento

Por esses motivos, inexistiria burla ao concurso público ou substituição dos aprovados por terceirizados... Porém, a empresa firmou diversos contratos de terceirização que incluíam os serviços relativos ao cargo que ele iria ocupar, o que, segundo ele, teria violado o princípio constitucional do concurso público... Por isso, não haveria violação dos termos da Súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que “dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o

Os demais tribunais não podem se furtar de igualmente aplicar o Estatuto Constitucional do concurso público nos casos de preterição em razão de contratação precária, seja para reconhecer o direito à nomeação... cadastro de reserva, promove a moralidade na Administração Pública e combate a crescente violação ao Estatuto Constitucional do Concurso Público... Katia Magalhaes, por quebrar este consentimento tácito que muitos tribunais tem patrocinado, proferindo decisão que impõe o respeito merecido aos candidatos aprovados em concurso público, ainda que em

O acórdão salientou ainda que o próprio Supremo Tribunal Federal tem entendido que a nomeação de candidato por determinação judicial não implica preterição dos candidatos mais bem colocados, "que no presente... público"... punitivo, na necessidade de "gerar desestímulo à continuidade da prática ilegal", bem como de "desestímulo à reiteração do ilícito pela reclamada e por outros entes submetidos à regra da contratação por concurso público