Preterição de Concurso Público - STF em Notícias

Concurso Público. Nomeação de comissionados. Preterição de candidata aprovada em concurso público. Direito à nomeação. Precedentes. 1... aprovado em concurso público. 2... CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF

Se o concurso público fosse uma religião, um de seus dogmas mais sagrados seria o respeito à lista de classificação dos candidatos – um desdobramento do princípio da isonomia no serviço público... Precedente importante do STF Sobre o tema da preterição, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou precedente importante ao julgar o RE 837.311 , em 2015... A ministra Assusete Magalhães apontou jurisprudência do STJ no sentido de que as normas previstas na Lei 7.144 /1983 se aplicam apenas a atos relativos ao concurso público, nos quais não se insere a controvérsia

concurso público para que as vagas sejam preenchidas de maneira impessoal, selecionando os melhores candidatos de maneira objetiva... Em outro julgado [2] , dando seguimento à ideia, o STF firmou a tese de que “a contratação precária mediante terceirização de serviço configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso... O STF [1] , em regime de repercussão geral, definiu algumas teses para situações envolvendo concursos públicos e duas se aplicam ao candidato aprovado fora do número das vagas disponíveis no edital

A referida decisão foi tema repercussão geral, publicada no informativo 991 do STF, segue a decisão: "Concurso público: prazo de validade esgotado e direito à nomeação O Plenário, ao apreciar o Tema 683... Olá queridos leitores, embora nossa página tenha foco em matérias de direito penal e processo penal, gostaria de disponibilizar a vocês essa decisão da nossa corte suprema referente a concurso público... Segundo o ministro, a nomeação deve ser buscada, judicialmente, no prazo de validade do concurso público

“Passar em um concurso público representa anos de estudo, expectativas e frustrações... A Justiça do Rio de Janeiro decidiu que candidato aprovado em 3º lugar em concurso público que oferecia 2 vagas deve ser nomeado após desistência de concorrente... Com a vacância, surge ao próximo aprovado direito subjetivo de nomeação e o encerramento do concurso sem sua convocação significa preterição arbitrária, resolveu a 35ª Vara Cível da Capital

não gera direito de nomeação aos candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva... No âmbito do STJ, o magistrado também destacou entendimento de que a existência de contratação temporária não significa, por si só, a preterição do aprovado em concurso, sendo necessária a demonstração... O concurso era destinado à formação de cadastro de reserva

As 68ª e 71ª Varas do Trabalho da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro reconheceram a preterição a candidatos aprovados ao cargo de Segundo Oficial de Máquinas no Concurso Público de edital nº 02/2016... As decisões judiciais merecem elogio, pois garantiram a justa nomeação de candidatos devidamente aprovados no concurso público, que se dedicaram a horas de estudos, renunciaram a momentos familiares e... Publicado originalmente em: http://schiefler.adv.br/justiça-trabalhista-reconhece-pretericao-em-concurso-da-transpetroegarante

No entendimento do ministro, salvo em caso de preterição, o candidato aprovado em concurso público fora do numero de vagas aprovadas em edital não tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas... A partir daí, ainda dentro do prazo de validade do certame, o estado anunciou a realização de outro concurso público para provimento de novas vagas... O STF, por maioria, negou provimento a RExt interposto pelo Estado do PI contra acórdão proferido pelo TJ, que determinou à administração pública a nomeação de candidatos aprovados em concurso para o preenchimento

Desse modo, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: A) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; B) quando... houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e C) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição... Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente

O ministro Napoleão Nunes Maia ficou vencido ao entender que esse tipo de acordo de cooperação configura uma forma de preterição.FONTE: STF... de tarefas que seriam inerentes ao cargo para o qual havia sido aprovada.A candidata foi aprovada na quinta colocação em concurso público para o cargo de agente de inspeção sanitária e industrial de produtos... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a cooperação entre entes públicos, por meio da cessão de servidores, não pode ser entendida como preterição para efeito