Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária em Notícias

A ministra comentou que, quando não impugnado, o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial apresenta características análogas a um procedimento de jurisdição voluntária, no qual, não... O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa para arbitrar os honorários advocatícios devidos após a homologação do seu plano de recuperação extrajudicial... Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos em que houver litigiosidade no procedimento

A solução possível é o suprimento judicial do consentimento, através de procedimento de jurisdição voluntária, pelo qual será demonstrado que não havendo prejuízo a terceiros, a recusa injustificada esta... AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1... Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2

Segundo ele, no Brasil, a Lei 11.441 /2007 , seguindo a linha de desjudicialização, autorizou a realização de alguns atos de jurisdição voluntária pela via administrativa... Interpretação sistemática O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a partilha extrajudicial é instituto crescente e tendência mundial... Menos burocracia Para o ministro, a legislação atual fomenta a utilização de procedimentos que incentivem a redução de burocracia e formalidades quando se trata de atos de transmissão hereditária

É bem verdade que, quando não impugnado, o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial apresenta características análogas a de um procedimento de jurisdição voluntária, nos quais, não havendo... Destaque Havendo impugnação pelos credores, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de homologação do plano de recuperação extrajudicial... O Código Civil de 1916 regulava a matéria no Capítulo III do Título IV do Livro III de sua Parte Especial, prevendo no art. 1.095 a devolução em dobro das arras tão somente na hipótese de arrependimento

A votação será secreta, observando-se o seguinte procedimento: 1... § único Este Regimento Interno, doravante denominado REGIMENTO, tem validade para todos os efeitos em seus termos compreendidos no alcance de sua jurisdição. Art. 2º... A Assembleia Geral designará comissão especial composta por 3 (três) ou mais membros isentos, que serão responsáveis pela averiguação das alegações apresentadas contra o gestor-acusado, inclusive devendo

As Turmas de julgamento, no entanto, têm apresentado entendimentos divergentes, ora reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de procedimento de jurisdição voluntária de expedição... “Impera que seja dada uma mesma solução aos pedidos de movimentação da conta do FGTS em jurisdição voluntária, seja em razão da pandemia por covid ou por outras razões previstas na legislação, e por quem... voluntária

Por outro lado, a sentença concessiva de adoção, ainda quando proferida em procedimento de jurisdição voluntária, pode ser encoberta pelo manto protetor da coisa julgada material e, como consectário lógico... CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 650.536/RJ , Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, por maioria, julgado em 07/04/2021. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Astreintes . Valor excessivo... A propósito, no julgamento do Recurso Especial 1.333.988/SP , sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção, no Tema 706 , consolidou a tese de que "a decisão que comina astreintes não preclui

Por sua vez, o art. 1.109 do CPC/1973 , ao tratar dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, dispõe que "o juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar... Entenderam também pela desnecessária da inclusão de todos os componentes do tronco familiar no polo ativo da ação, uma vez que, sendo, via de regra, um procedimento de jurisdição voluntária, no qual não... Recurso especial provido. (STJ, REsp 1310088 / MG, Rel

A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015 , é um procedimento especial de jurisdição voluntária que consiste, grosso modo, na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com declaração... Trata-se de hipótese de retirada voluntária imotivada... Informações do Inteiro Teor O propósito recursal consiste em definir se a instauração do procedimento especial de herança jacente por um ente municipal, mas sem a devida instrução com os documentos indispensáveis

O relator observou ainda que o artigo 1.109 do Código de Processo Civil de 1973 ( artigo 723 no CPC de 2015), ao tratar dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, estabelece que o juiz "não... Para o relator, há justo motivo para a alteração nessas circunstâncias – em especial quando a pessoa é conhecida por nome diverso do constante em seu registro