Processo Político-administrativo em Notícias

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS Reestruturação da Administração Tributária Federal ADI 4.151/DF... eleitoral e no exercício dos direitos políticos... DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS – RETIFICAÇÃO E CANCELAMENTO – MATRÍCULA E REGISTRO DE IMÓVEIS – AVERBAÇÃO – IMÓVEIS RURAIS – TERRAS PÚBLICAS Procedimento administrativo para

Na espécie, os diplomas legais estaduais impugnados possibilitaram que membros do Ministério Público local integrassem comissão de sindicância ou processo administrativo estranho ao órgão quando o Procurador-Geral... administrativo estranho ao órgão ministerial mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do órgão ministerial... remuneração, configura manifesta infringência aos critérios de nomeação estabelecidos na norma geral federal, em especial porque aquele é um cargo privativo de membro da carreira e, estes, agentes políticos

DIREITO ELEITORAL – TRANSPORTE DE ELEITORES – ZONAS URBANAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – OMISSÃO INCONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITOS POLÍTICOS – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – PERDA DA PROPRIEDADE – PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – PISO SALARIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – SEPARAÇÃO DE PODERES – ENTES FEDERADOS – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA Agentes

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS – PROCESSO LEGISLATIVO Municípios: criação, incorporação, fusão ou desmembramento... DIREITO CONSTITUCIONAL – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – REQUISITOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO Condenação criminal... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PROTEÇÃO À MATERNIDADE – PROTEÇÃO DO NASCITURO E DO INFANTE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA-MATERNIDADE

idConteudo=515228&ori=1 ; https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5975355 . Meu site para mais textos e contato: https://www.guilhermeperlin.adv.br/... Entre outros pontos, a Funai argumentava que o Regime Jurídico Único (Lei 8.112 /1990) exige o pleno gozo dos direitos políticos como requisito para a investidura... Direitos civis e sociais Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes explicou que a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal não alcança direitos civis e sociais

em que o CNJ não conheceu do procedimento de controle administrativo... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 25/04/2008), o TRIBUNAL assentou que: "se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF ( CF, art. 102, I, b), não há... Princípios do Processo Civil na Constituição Federal . 2º ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 152)

de incentivos para o cumprimento mais racional do contrato administrativo... ECONÔMICA – CELERIDADE E DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – MEDIDA PROVISÓRIA E CONVERSÃO EM LEI – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – SEGURANÇA JURÍDICA Instituição... Não há se falar em arbitrariedade na formulação desse ato, que, em última análise, se submeterá ao crivo do STJ, cuja apreciação é pautada por critérios jurídicos e não políticos

Processo em segredo de justiça, Rel... caso, em que os réus foram condenados pelos crimes de tortura e ocultação de cadáver, diferentemente do que concluiu a Corte estadual, não há como atribuir essa repercussão tão somente aos interesses político-econômicos... e III ############################################################################################################ Processo Processo em segredo de justiça, Rel

A publicidade do processo administrativo que precede o ato, portanto, é imprescindível para essa verificação... O controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos exige transparência na gestão pública e não se restringe ao ato perfeito e acabado, pois abrange o processo administrativo que o precede e... relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 14.8.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: São constitucionais — à luz do pacto federativo e da autonomia financeira, legislativa e político-administrativa

Assim, o não cumprimento do comando de seu restabelecimento periódico — na medida em que cria assimetria representativa — implica em violação ao direito político fundamental ao sufrágio das populações... Desse modo, compete aos estados-membros, no desempenho de sua autonomia político-administrativa, disciplinar a questão, eis que inaplicáveis, na hipótese, o princípio da simetria, a Lei 8.625 /1993 ( Lei... DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO – PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS – TRIBUNAL DE CONTAS