Recurso Administrativo Indeferimento de Inscriçao em Notícias

A RAIS é um registro administrativo declaratório no qual constam as informações de trabalhadores e empresas... conforme disposto na Lei nº. 13.444 /17: “Art. 11 - O poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações constantes de bases de dados oficiais, a partir do número de inscrição... úteis, dar publicidade ao resultado dos requerimentos em seu aplicativo e efetuar o pagamento dos benefícios deferidos, contado esse prazo de três dias do recebimento, pela instituição financeira, dos recursos

Seção IV Do recurso administrativo Art. 13... Na hipótese de indeferimento do BEm ou de seu arquivamento por não atendimento de exigências de regularização das informações, o empregador será notificado dos motivos da decisão e poderá interpor recurso... do empregador (CNPJ, CEI ou CNO); II - data de admissão do empregado; III - número de inscrição no CPF do empregado; IV - número de inscrição no PIS /PASEP do empregado; V - nome do empregado; VI - nome

“Em meu sentir, a UFMT falhou ao não cientificar eficazmente o candidato acerca do indeferimento de sua inscrição na qualidade de deficiente visual assim como do motivo de tal indeferimento, de modo a... propiciar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, no âmbito administrativo”, afirmou o relator... Em recurso, a UFMT afirmou a necessidade de vinculação aos termos do edital, além do que o candidato deixou de interpor recurso da decisão administrativa, confirmando sua participação na relação de candidatos

Seção V Dos Recursos Art. 63... Da decisão proferida pela Comissão Julgadora de Recursos não caberá recurso. Art. 70. Após o julgamento do recurso, deverá ser notificado o interessado da decisão proferida. Art. 71... cumpridas. § 3º O termo de compromisso ambiental terá efeitos na esfera civil e administrativa. § 4º O descumprimento do termo de compromisso ambiental implica: I – na esfera administrativa, a imediata inscrição

Este serviço é chamado de Recurso Administrativo... Quando este recurso é feito e apresentado no prazo correto todo o processo administrativo é encaminhado para uma Junta de Recursos, um órgão especializado dentro da previdência social, que analisará novamente... negado no INSS pode ser revertido sem precisar de advogado O INSS quando nega seu pedido (aposentadoria, revisão, auxílio-doença e outros) te entrega em mãos ou manda para sua casa uma carta de indeferimento

Na ação, ela defende que a informação só foi disponibilizada no Portal do Candidato quando o prazo para interposição de recurso administrativo já havia se esgotado, não se justificando o indeferimento... no prazo disponível para interposição de recurso... Além disso, a estudante narra que a negativa de sua inscrição foi inserida no site da Universidade em data aleatória, vários meses depois do envio dos dados e sem que houvesse um calendário específico

A 3ª turma do TRF da 4ª região negou recurso da OAB/RS e manteve decisão que permitiu a um guarda municipal a inscrição nos quadros da Ordem... De acordo com ela, a restrição legal que serviu de base ao indeferimento da inscrição só se justifica nas hipóteses em que as funções desempenhadas pelo servidor público detenham poder decisório, capazes

Assim, concluíram: “a partir do momento em que a requerente tomou ciência do indeferimento ao recurso contra a perícia médica e, na melhor das hipóteses, da homologação do resultado final do concurso público... A autora interpôs recurso administrativo contra decisão que não conheceu do pedido para que fosse inserida na lista de aprovados, na condição de pessoa com deficiência (PCD), no cargo de Analista Judiciário... Federal e dos Poderes Legislativo e Judiciário da União - prevê que ‘é de dez dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida

Parte deve ser intimada para preparo do recurso quando houver indeferimento da assistência judiciária gratuita Fonte: STJ Notícias... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2018/00044, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a inscrição de dependentes de magistrado e servidor no plano de saúde contratado... com prévia instauração de processo administrativo, franqueando ao interessado a ampla defesa e o contraditório

de inscrição... Atos administrativos. Poderes administrativos. Organização Administrativa Brasileira. Controle da Administração. Contratos administrativos e Licitação. Servidores públicos. Lei Orgânica Municipal... Atos Administrativos: conceito, atributos, elementos, classificações e extinção. Discricionariedade e vinculação, processo administrativo