Repetição de Indebito Quando Não Cabe em Notícias

Consequência direta da conclusão de que não cabe ao Ministério Público promover a liquidação da sentença coletiva para satisfazer, um a um, os interesses individuais disponíveis das vítimas ou seus sucessores... à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade "; Repercussão Geral Tema 844 : " O princípio da não cumulatividade não... Fica claro, assim, que não terão interesse em se habilitar, pois nem sequer podem votar um plano que não lhes atinge

Posterior ação de repetição de indébito. Juros remuneratórios incidentes sobre a mesma tarifa. Impossibilidade. Existência de coisa julgada... ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, em ação ajuizada anteriormente com pedido de forma ampla, faz coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito... de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas

do indébito... Cível de Porto Alegre/RS julgou pela parcial procedência da ação, condenando a loja Ré a pagar à Autora o valor de R$ 564,70 (quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), a título de repetição de indébito... de indébito, bem como o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais

Vejamos os casos de cobrança indevida, por exemplo: O CDC prevê, em seu artigo 42 , que em situações de cobranças irregulares, o consumidor tem o direito à repetição do indébito em dobro, isto é, o valor... Não, a indenização não cabe em todas as situações de negativação indevida, pois, como já falamos acima, é necessário que o dano moral seja caracterizado, o que será o motivo do pedido de indenização... Mas lembre-se: não ter direito a indenização não quer dizer que nada possa ser feito

A jurisprudência deste Tribunal, assim como a do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona no sentido de que para que a repetição do indébito ocorra em dobro é necessária a demonstração da má-fé do fornecedor... Cabe ressaltar que o consumidor não pode ser tratado com descaso ou ser enganado por tentativas abusivas para ser forçado a não reembolsar os valores que lhe são de direito, ou mesmo assediado com imposição... Assim, cabe o consumidor e ao fornecedor chegar a um acordo para que optem pela melhor forma de resolução do contrato, sendo que caso o consumidor não possa remarcar ou não tenha interesse no crédito disponível

ao pagamento, caso você tenha sido obrigado a pagar para ter sua luz religada, saiba que terá direito a repetição do indébito, ou seja, a restituição em dobro do valor que pagou, com juros e correção... Depois do ponto de entrega, o que chamamos no dia a dia de, "do padrão para dentro da casa'' , cabe ao consumidor a responsabilidade pelas instalações elétricas da sua unidade consumidora, inclusive pela... Mas o que fazer quando a empresa ultrapassar este prazo e não efetuar a ligação

ao pagamento, caso você tenha sido obrigado a pagar para ter sua luz religada, saiba que terá direito a repetição do indébito, ou seja, a restituição em dobro do valor que pagou, com juros e correção... Depois do ponto de entrega, o que chamamos no dia a dia de, "do padrão para dentro da casa'' , cabe ao consumidor a responsabilidade pelas instalações elétricas da sua unidade consumidora, inclusive pela... Mas o que fazer quando a empresa ultrapassar este prazo e não efetuar a ligação

Logo, a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório... distingue não cabe ao intérprete fazê-lo. ###################################################### SEGUNDA TURMA Processo | AREsp 1.614.577-SP , Rel... Não configuração. Tema 1078

distingue não cabe ao intérprete fazê-lo... Logo, a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório... Logo, a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório

distingue não cabe ao intérprete fazê-lo... Logo, a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório... Do mesmo modo, não cabe a invocação do princípio da preservação da empresa, com apoio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF , segundo o qual durante o stay period não podem ser retirados do estabelecimento