Rescisão do Contrato de Telefonia Móvel em Notícias

móvel... A Anatel, em sua defesa, sustentou que, em seu modo de entender, possui o dever legal de regulamentar a prestação de serviços de telecomunicações, "mas não o contrato de permanência, acessório ao contrato... interposta pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e determinou que a autarquia edite regulamentação que impeça as operadoras de realizar cobranças após furto, roubo ou perda do aparelho de telefonia

O projeto original libera o consumidor dos contratos de fidelização de telefonia fixa, móvel e de banda larga no caso de má prestação de serviço... Isso deverá estar garantido no contrato... Pelo texto aprovado, a rescisão deverá ocorrer sem prejuízo das reparações dos danos causados pela prestação inadequada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)

móvel contratado por ele... Consta dos autos que o homem contratou com a operadora Oi um plano de telefonia móvel, que continha três linhas telefônicas, mensagens e ligações ilimitadas pelo valor de R$ 76 mensais... “Não sendo mais do interesse do autor, convém declarar rescindido o contrato entre as partes

ou internet, sediadas na Paraíba, de estipularem unilateralmente prazo mínimo de vigência do contrato firmado com o consumidor ou prever a aplicação de multa por rescisão antecipada... Piauí Na ADI 5723 , também de relatoria do ministro Barroso, é questionada a Lei estadual 6.886/2016, que determina às operadoras de telefonia móvel e fixa a obrigação de disponibilizar em suas páginas... Paraná Na ADI 5725 , distribuída ao ministro Luiz Fux, as associações impugnam a Lei paranaense 18.909/2016 que, ao dar nova redação à Lei 17.663/2013, obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a

ou internet, sediadas na Paraíba, de estipularem unilateralmente prazo mínimo de vigência do contrato firmado com o consumidor ou prever a aplicação de multa por rescisão antecipada... Piauí Na ADI 5723 , também de relatoria do ministro Barroso, é questionada a Lei estadual 6.886/2016, que determina às operadoras de telefonia móvel e fixa a obrigação de disponibilizar em suas páginas... Paraná Na ADI 5725 , distribuída ao ministro Luiz Fux, as associações impugnam a Lei paranaense 18.909/2016 que, ao dar nova redação à Lei 17.663/2013, obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a

ou internet, sediadas na Paraíba, de estipularem unilateralmente prazo mínimo de vigência do contrato firmado com o consumidor ou prever a aplicação de multa por rescisão antecipada... Piauí Na ADI 5723 , também de relatoria do ministro Barroso, é questionada a Lei estadual 6.886/2016, que determina às operadoras de telefonia móvel e fixa a obrigação de disponibilizar em suas páginas... Paraná Na ADI 5725 , distribuída ao ministro Luiz Fux, as associações impugnam a Lei paranaense 18.909/2016 que, ao dar nova redação à Lei 17.663/2013, obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a

ou internet, sediadas na Paraíba, de estipularem unilateralmente prazo mínimo de vigência do contrato firmado com o consumidor ou prever a aplicação de multa por rescisão antecipada... Piauí Na ADI 5723 , também de relatoria do ministro Barroso, é questionada a Lei estadual 6.886/2016, que determina às operadoras de telefonia móvel e fixa a obrigação de disponibilizar em suas páginas... Paraná Na ADI 5725 , distribuída ao ministro Luiz Fux, as associações impugnam a Lei paranaense 18.909/2016 que, ao dar nova redação à Lei 17.663/2013, obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a

ou internet, sediadas na Paraíba, de estipularem unilateralmente prazo mínimo de vigência do contrato firmado com o consumidor ou prever a aplicação de multa por rescisão antecipada... Piauí Na ADI 5723 , também de relatoria do ministro Barroso, é questionada a Lei estadual 6.886/2016, que determina às operadoras de telefonia móvel e fixa a obrigação de disponibilizar em suas páginas... Paraná Na ADI 5725 , distribuída ao ministro Luiz Fux, as associações impugnam a Lei paranaense 18.909/2016 que, ao dar nova redação à Lei 17.663/2013, obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5896/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que libera o consumidor dos contratos de fidelização de telefonia fixa, móvel e de banda larga no caso de má prestação... Com isso, a empresa de telefonia deverá incluir cláusula de rescisão contratual, sem prejuízo ao consumidor, por má qualidade do serviço, independentemente dos prazos de fidelização... “São raras as empresas que facilitam a rescisão”

O Projeto de lei 584/2016, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB), estabelece a obrigatoriedade de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia... móvel e de banda larga móvel, que libere da fidelização o consumidor no caso de má prestação de serviços por parte da empresa concessionária... "Mesmo quando frustrado com a qualidade do produto ou serviço, o consumidor não se desvincula da operadora contratada em virtude do valor da multa de rescisão ser excessivamente elevado