Responsabilidade Pela Edição de Leis em Notícias

Edição Extraordinária nº 14 Direito Público 16 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.725.030-SP , Rel... RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] 4... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De acordo com o art. 122 , parágrafo único , do Decreto n. 6.514 /2008 - com a redação que lhe deu o Decreto n. 6.686 /2008, e que permaneceu vigente até a edição do Decreto

Tal interpretação contraria a essência de todo o processo histórico que culminou com a edição da Lei n. 6.683 /1979, sem a qual possivelmente não teria havido na época a transição pacífica para a democracia... nem a Constituição de 1988 e muito menos as leis posteriores, nas quais o Poder Público reconheceu a prática dos gravíssímos atos praticados por seus agentes e assumiu a responsabilidade pelo pagamento... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 10.637 /2002, art. 1º Lei n. 10.833 /2003, art. 1º Decreto-Lei n. 1.598 /1977, art. 12 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 69/STF Tema n. 1.098/STF Saiba mais: Informativo

Tal interpretação contraria a essência de todo o processo histórico que culminou com a edição da Lei n. 6.683 /1979, sem a qual possivelmente não teria havido na época a transição pacífica para a democracia... nem a Constituição de 1988 e muito menos as leis posteriores, nas quais o Poder Público reconheceu a prática dos gravíssímos atos praticados por seus agentes e assumiu a responsabilidade pelo pagamento... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 37, § 5ºe art. 8º do ADCT Decreto n. 20.910 /1932, art. 1º Lei n. 6.638 /1979 Lei n. 9.140 /1995, art. 2º Lei n. 12.528 /2011, art. 1º

Caro leitor, Confira os destaques da edição 1119 do Informativo do STF. Download do material divulgado pelo Tribunal no link ➡️ https://abre.ai/hBuY Até a próxima... Essa constitucionalização, no entanto, limita-se a uma declaração do arranjo institucional à época da edição da Constituição estadual, não afastando a prescrição da Constituição Federal quanto à espécie... DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – INDENIZAÇÃO Contrato de transporte aéreo internacional de passageiros: danos morais ARE 766.618 ED/SP

Caro leitor, Já temos uma nova edição do informativo de jurisprudências do Supremo no ar! Confira os destaques na notícia. CLIQUE AQUI para fazer o download da Edição 1116. Abraço e até mais... A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei 6.536/1973), aprovada como lei ordinária, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, pois... Cabe à União elaborar as normas gerais sobre proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ambiental, de modo a fixar, no interesse nacional, as diretrizes que devem ser observadas pelas demais

não aplicar a tese de repercussão geral n. 990 a casos em que não há investigação de crimes tributários, com o seguinte fundamento: "Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão que resultou na edição... prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior"... encaminhado em substituição à representação fiscal para fins penais, o que demonstra o dever do Fisco Federal apresentar ao Ministério Público esta atividade preparatória, legítima, consentânea com a responsabilidade

Isso porque, ainda que a empresa seja de responsabilidade limitada, a determinação judicial, na penhora de faturamento, é dirigida ao depositário para que reserve valores de que já tem a propriedade e... Amigos, Nova edição do informativo de jurisprudências do Supremo no ar! Confira os destaques abaixo. Download GRATUITO do material divulgado no link ➡️ https://abre.ai/g7HF Até a próxima... Isso porque essa alteração constitucional impactou nas normas da Lei Complementar 35 /1979 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN ) que tratam de promoção e remoção (arts. 80 e 81)

Previsão do art. 41 , I e VII , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal )... Teoria geral da responsabilidade civil. Dano moral à pessoa jurídica. Efetiva comprovação de abalo à honra objetiva. Necessidade... Confiram os destaques da Edição 792 abaixo. CLIQUE AQUI para acessar o material divulgado pelo Tribunal. Abraço e até mais! RECURSOS REPETITIVOS REsp 2.029.482-RJ , Rel

LGPD também prevê responsabilidade por falhas de segurança Nancy Andrighi destacou que, nos termos do artigo 44 da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (LGPD) , o tratamento de dados será irregular... causados em fraudes praticadas por terceiros A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso da cliente, explicou que, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 466 – que contribuiu para a edição... "Assim, para imputar a responsabilidade às instituições financeiras, no que tange ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido

LGPD também prevê responsabilidade por falhas de segurança Nancy Andrighi destacou que, nos termos do artigo 44 da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (LGPD) , o tratamento de dados será irregular... causados em fraudes praticadas por terceiros A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso da cliente, explicou que, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 466 – que contribuiu para a edição... "Assim, para imputar a responsabilidade às instituições financeiras, no que tange ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido