Revisão de Benefício - Art. 58 do Adct em Notícias

Em discussão: saber se benefício concedido após a promulgação da Constituição de 1988 pode ser revisto pelo critério do art. 58 do ADCT... do benefício previdenciário pela equivalência com o salário mínimo, conforme o disposto no art. 58 do ADCT, para os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 1988... No mérito, afirma que o Plenário do STF, ao julgar o RE nº 199.994-SP , afastou a pretensão de segurados que pretendiam a incidência do art. 58 do ADCT aos benefícios concedidos posteriormente à edição

do benefício previdenciário pela equivalência com o salário mínimo, conforme o disposto no art. 58 do ADCT, para os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 1988... Alega, ainda, violação aos princípios republicano e federativo (arts. 1º , 18 e 19 , III , da Constituição Federal ), na medida em que a concessão unilateral de benefícios fiscais implicaria privilégio... O acórdão combatido assentou que A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343 /06

58 do ADCT de 1988, consistente em compreender que a revisão do benefício prevista na Lei nº 8.213 /1991 ter-se-ia tornado devida para o beneficiário e exigível do INSS desde abril de 1989, de acordo... do Amazonas, que dispõe: Art. 6º... O recorrente alega violação ao art. 129 , III , da CF

58 do ADCT de 1988, consistente em compreender que a revisão do benefício prevista na Lei nº 8.213 /1991 ter-se-ia tornado devida para o beneficiário e exigível do INSS desde abril de 1989, de acordo... 58 do ADCT de 1988, consistente em compreender que a revisão do benefício prevista na Lei nº 8.213 /1991 ter-se-ia tornado devida para o beneficiário e exigível do INSS desde abril de 1989, de acordo... 19 do ADCT

58 do ADCT de 1988, consistente em compreender que a revisão do benefício prevista na Lei nº 8.213 /1991 ter-se-ia tornado devida para o beneficiário e exigível do INSS desde abril de 1989, de acordo... 19 do ADCT... Em discussão: Saber se a decisão proferida pelo CNJ está suficientemente motivada de modo a afastar a violação ao art. 93 da CF ; e se afronta o art. 50 da Lei nº 9.784 /99

485 do CPC , visando rescindir acórdão proferido no RE nº 207.640-6, ao fundamento de que haveria erro de fato na interpretação emprestada pelo STF ao art. 58 do ADCT de 1988, consistente em compreender... que a revisão do benefício prevista na Lei nº 8.213 /1991 ter-se-ia tornado devida para o beneficiário e exigível do INSS desde abril de 1989, de acordo com o princípio da isonomia... Alega ofensa ao art. 98 , II da CF e art. 30 do ADCT, sustentando que “lei ordinária não pode remeter para outra lei a investidura dos cargos de juiz de paz eis que a forma pela qual esta se processa já

58 do ADCT de 1988, consistente em compreender que a revisão do benefício prevista na Lei nº 8.213 /1991 ter-se-ia tornado devida para o beneficiário e exigível do INSS desde abril de 1989, de acordo... 58 do ADCT de 1988, consistente em compreender que a revisão do benefício prevista na Lei nº 8.213 /1991 ter-se-ia tornado devida para o beneficiário e exigível do INSS desde abril de 1989, de acordo... 19 do ADCT

58 do ADCT de 1988, consistente em compreender que a revisão do benefício prevista na Lei nº 8.213 /1991 ter-se-ia tornado devida para o beneficiário e exigível do INSS desde abril de 1989, de acordo... 19 do ADCT... Em discussão: saber se a decisão proferida pelo CNJ está suficientemente motivada de modo a afastar a violação ao art. 93 da CF ; e se afronta o art. 50 da Lei nº 9.784 /99

STF ao art. 58 do ADCT de 1988, consistente em compreender que a revisão do benefício prevista na Lei nº 8.213 /1991 ter-se-ia tornado devida para o beneficiário e exigível do INSS desde abril de 1989... MS 28141 - mandado de segurança em face de acórdão do Conselho Nacional de Justiça, que julgou procedente pedido de providências para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a revisão... Alega que os dispositivos impugnados violam o disposto nos artigos 5º, inciso LIV; 149; 150, inciso III, letra “b”; 154; 157, inciso II; 167, inciso IV; 195, §§ 4º e 6º, e inciso I do artigo 10 do ADCT

58 do ADCT de 1988, consistente em compreender que a revisão do benefício prevista na Lei nº 8.213 /1991 ter-se-ia tornado devida para o beneficiário e exigível do INSS desde abril de 1989, de acordo... Sustenta ofensa ao art. 142 , 3º, inc. X, da Constituição da República... Em discussão: Saber se a decisão proferida pelo CNJ está suficientemente motivada de modo a afastar a violação ao art. 93 da CF ; e se afronta o art. 50 da Lei nº 9.784 /99