Pauta do STF prevista para a próxima semana

JUNHO

Dia 01/06 (4ª feira)

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 2688 - em face do artigo 2º, da Lei nº 13.561/2002-PR, que autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder auxílio transporte aos integrantes das Polícias Civil e Militar, da ativa e inativa, consistente na isenção da incidência do ICMS na aquisição de um veículo popular para cada policial, zero quilômetro de fabricação nacional.

ADI 2906 - com pedido de medida liminar, em face da Lei nº 3.394 e do Decreto nº 26.273/00, do Estado do Rio de Janeiro, que regularizou a situação das empresas que tiveram suspenso o benefício de prazo especial de pagamento do ICMS concedido com base na Lei nº 2273, de 27 de junho de 1994.

ADI 3726 - ajuizada contra a Lei 13.249/2004, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o valor adicionado, para cálculo da participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo à energia elétrica.

ADI 2376 com pedido de medida liminar, em face do Decreto nº 26.005/00, do Estado do Rio de Janeiro, que desonera do pagamento do ICMS as operações internas com insumos, materiais, máquinas e equipamentos destinados a emprego em plataformas de petróleo e as embarcações utilizadas na prestação de serviços marítimos e de navegação.

ADI 3413 com pedido de liminar, em face da Lei nº 4.163/2003, do Estado do Rio de Janeiro, e Decreto Regulamentar nº 35.011/2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de caráter olímpico.

ADI 3674 - com pedido de medida cautelar, em face do § 5º, do art. 12, da Lei estadual nº 4.181/2003-RJ, que acrescentou os parágrafos 4º e 5º ao art. 14, da Lei estadual nº 2.657/1996-RJ, que dispõe sobre o ICMS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como do art. 1º e parágrafo único do Decreto nº 36.454/2004, do mesmo Estado.

ADI 3794 em face da Lei Complementar nº 93/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente seus arts. 6º, 7º e 8º. Sustenta o requerente, em síntese, que os dispositivos impugnados instituíram benefícios de natureza fiscal, extrafiscal e financeiro-fiscal, consistentes em redução do saldo devedor do ICMS, podendo atingir até sessenta e sete por cento do valor do imposto devido, aplicáveis especialmente aos empreendimentos industriais, pelo prazo de cinco anos. Afirma que os dispositivos seriam inconstitucionais na medida que foram concedidos sem amparo em convênio interestadual, em ofensa aos arts. 146, III, a, 150, § 6º e 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. Alega, ainda, violação aos princípios republicano e federativo (arts. 1º, 18 e 19, III, da Constituição Federal), na medida em que a concessão unilateral de benefícios fiscais implicaria privilégio aos contribuintes sediados em um estado da Federação, em detrimento dos demais.

ADI 3664 em face do arts. 36, parágrafo único, e 40 do Decreto nº 28.104, de 2001, da Governadora do Estado do Rio de Janeiro, que alterou o Regulamento do ICMS estadual, instituindo regime especial para as operações envolvendo refino de sal para alimentação.

ADI 4152 em face do Decreto nº 52.381, de 19 de novembro de 2007, do Governador do Estado de São Paulo, que estabeleceu benefícios fiscais, no âmbito do ICMS, a estabelecimentos fabricantes de leite esterilizado (longa vida) e de laticínios e a produtores de leite situados no Estado de São Paulo.

ADI 3803 em face da Lei estadual nº 15.182/2006-PR, que concede redução de base de cálculo do ICMS estadual, de maneira que a carga tributária resulte no percentual de 7% nas operações internas e interestaduais envolvendo carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes de aves abatidas, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino, e suínos.

ADI 2352 em face do Decreto nº 153-R, de 16-6-2000, do Estado do Espírito Santo, que acrescentou ao art. 102 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto estadual nº 4.373-N, de 2.12.1998 o inciso XXV, deste teor:

Art. 102. Fica concedido crédito presumido:

(...) XXV nas operações internas e interestaduais com mercadoria ou bem destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e gás natural enquadrados no REPETRO, equivalente a 100% (cem por cento.) do imposto devido sobre a respectiva saída."

ADI 2549 com pedido de cautelar, para a suspensão da eficácia das Leis Distritais nºs242777/1999 e248333/1999 e dos respectivos Decretos nºs2095777/2000,21.0777/2000,21.0822/2000 e2110777/2000, que dispõem sobre o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal (PRÓ-DF).

ADI 4281 convertida da ADPF nº 180, em face da alínea b do inciso I e os§§ 2ºº e3ºº, todos do art. 42555 do Decreto nº 45.49000 ? Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo (com a redação dada pelo Decreto nº 54.177, de 30 de março de 2009).

ADI 3237 em face dos incisos IV e VI, alíneas d e g, edo § 1º, todos do art. 2º da Lei nº 8.745/93, com redação dada pela Lei nº 9.849/99. Os dispositivos fixam que considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de professor substituto e visitante; atividades finalísticas do HFA e atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos do SIVAM e do SIPAM. Fixam, também, que a contratação de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.

ADI 3649 - em face da Lei nº 4.599/05, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

ADI 3247 ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em 30.6.2004, na qual se questiona constitucionalidade da Lei 6.915/1997 do Estado do Maranhão. O autor argumenta, em essência, que as atividades classificadas como ordinárias, usuais ou de caráter permanente prestadas pelo Poder Público não podem ser executadas por servidores contratado [por temo determinado] (fs. 3), sob pena de desrespeito aos incisos II e IX do art. 37 da Constituição da República.

RE Recurso Extraordinário

RE 56045 contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, adotando entendimento majoritário assentado pelo Órgão Especial da referida Corte, declarou, em controle difuso, a inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações ITCD prevista no artigo 18 da Lei Estadual nº 8.821/89 (com alíquotas de 1% até 8%) e determinou a aplicação da alíquota de 1%.

RE 208277 opostos em face de acórdão da 1ª Turma que não conheceu do recurso extraordinário ao fundamento de que na falta da alíquota do ICMS incidente nas operações de exportação fixada pelo Senado Federal era licito aos Estados adotar, nas operações de exportação, a alíquota máxima anteriormente fixada pelo Senado Federal, no exercício da competência prevista no art. 23, § 5º, da Carta de 1969 (Resolução nº 129/79).

RE 540829 Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II e § 2º, IX e XII, a e d, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional.

RE 226899 contra acórdão do TJ/SP, que entendeu não ser legítima a exigência do ICMS na entrada de aeronave importada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing).

RE 559937 com fundamento no art. 102, III, b, da CF, contra acórdão do TRF da 4ª Região que declarou a inconstitucionalidade da expressão acrescido do valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições? constante da parte final do inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04, ao fundamento de ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro, por afronta ao art. 149, § 2º, inciso III, letra a, da Constituição Federal.

RE 388312 RE interposto contra acórdão da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, que não concedeu atualização da tabela do imposto de renda e dos respectivos limites de dedução pelos índices atualizados na correção do UFIR. Entendeu que se trata de matéria de reserva legal.

RE 598099 em face de acórdão do STJ que determinou a nomeação do impetrante, ora recorrido, no cargo de Agente Auxiliar de Perícia da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, ao fundamento de que A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o cargo, e que a discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes.

RE 594296 com fundamento no art. 102, III, ?a?, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, confirmando sentença, entendeu ser ilegal a anulação de parcela integrante da remuneração de servidor sem que lhe seja dada a oportunidade de exercer sua defesa contra o ato que restringe, ou mesmo extirpa, seu direito nos moldes em que foram anteriormente exercido.

RE 572884 com fundamento no art. 102, III, b, da CF, contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás que, com fundamento no artigo 40, § 4º, da CF/88 e nas regras de transição constantes das EC 20/98, 41/2003 e 47/2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade no tratamento diferenciado entre os servidores ativos e inativos quanto à percepção da Gratificação de Desenvolvimento de Atividade de Ciência e Tecnologia DACT.

RE 584388 com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu provimento a embargos infringentes interpostos pela União, para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente pedido de recebimento cumulativo de duas pensões estatutárias, devidas em função do falecimento de servidor.

ACO Ação Civil Originária

ACO 539 como medida principal à ação cautelar apresentada sob o nº 1.555-6, com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade da contribuição ao PASEP, instituído pelo art. 8º, da LC nº 8/70 e, consequentemente, seja declarada a legitimidade da Lei Estadual nº 10.533/93.

ACO 546 como medida principal à ação cautelar apresentada sob o nº 1.632-1, com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade da contribuição ao PASEP, instituído pelo art. 8º, da LC nº 8/70 e, consequentemente, seja declarada a legitimidade da Lei Estadual nº 10.533/93.

Dia 02/06 (5ª feira)

MS Mandado de Segurança

MS 28816 - IMPTE.(S): CLARICE MARIA DE ANDRADE

ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO

IMPDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: P.16"PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

TEMA:"MAGISTRADOS

SUB-TEMA:"PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

RE Recurso Extraordinário

RE 363889 recursos extraordinários interpostos contra acórdão proferido pelo TJDFT que acolheu preliminar de coisa julgada e deu provimento a agravo de instrumento para extinguir nova ação de investigação de paternidade proposta em razão da viabilidade de realização do exame de DNA.

RE 565089 em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, confirmando sentença, entendeu improcedente pretensão dos ora recorrentes - policiais militares - visando a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização que reponha a inflação pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas de janeiro de 1997 até o trânsito em julgado da presente ação, descontando-se eventuais concessões de reajustes pretéritos e futuros.

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 4029 em face dos arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei nº 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio.

ADI 828 em face do inciso II do art. 10 da Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que dispôs sobre o seu Regimento Interno, bem como da Resolução Normativa nº 108.370-3/92, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O requerente aditou o pedido para incluir no âmbito da presente ação direta as expressões tem caráter normativo e, constantes do inciso VII do art. 3º da LC nº 63/90, do Estado do Rio de Janeiro, e das expressões tem caráter normativo e, constantes do § 3º do art. 68 da Deliberação nº 167/92, do Tribunal de Contas do mesmo Estado.

ADI 1352 em face da Decisão Administrativa n.16.117/91 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que determinou, aos magistrados e funcionários da referida Corte, o pagamento das diferenças de vencimentos relativas à URP (26,05%) de julho de 1987 a outubro de 1989.

ADI 1163 em face da letra d do inciso I do artigo 118 da Constituição do Estado do Parana, que assegura aos membros do Ministério Público o direito à revisão de vencimentos e vantagens, em igual percentual, sempre que revistos os da magistratura.

ADI 119 Sustenta o Governador do Estado de Rondônia que o art. 37 das Disposições Transitórias ofenderia aos artigos 150, III, § 6º, 48, VIII e 165, § 5º e 6º, pois a anistia somente poderia ser concedida através de lei especificada. Quanto ao art. 102, inciso IV, entende ofender o disposto nos arts. 96, inciso IV, 129, IX, § 4º e 202, III, § 1º, da Constituição Federal. Em relação às expressões do art. 101, elas vulnerariam o art. 129, inciso IX, pois atribui função ao MP não especificada em lei. No que se refere à expressão financeira contida no art. 50, ela vulneraria os arts. 2º, 25, 165, § 5º, I, e 73 da Constituição Federal, ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia financeira. Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial ferir o art. 103, § 3º, 131 e 132.

ADI 350 proposta pelo Procurador-Geral da República, em face de provocação do Presidente da Associação Brasileira de Caça e Conservação, contra o art. 204 da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe fica proibida a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Estado.

ADI 1381 com pedido de medida liminar, em face da Lei nº 5.729, de 18-9-95, do Estado de Alagoas, que altera dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e dispõem sobre a reforma e a transferência para inatividade remunerada dos Policiais Militares do Estado de Alagoas (Lei estadual nº 5.346/92).

ADI 2416 em face da Lei distrital nº 2.689/2001, que autoriza a alienação sob a forma de venda direta a ocupantes de áreas públicas rurais.

ADI 2220 - com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em 2.6.2000, na qual se questiona a constitucionalidade da expressão ou do Governador constante no item 1 do § 2º do art. 10; do art. 48; e contra a expressão ?ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial do caput do art. 49 e dos seus §§ 1º, 2º e 3º, item 2, e do art. 50 da Constituição do Estado de São Paulo.

AR Ação Rescisória

AR 1430 - em face de acórdão da 1ª Turma do STF que, ao dar provimento a recurso extraordinário do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, julgou improcedente pedido do ora autor, considerando inaplicável a revisão do benefício previdenciário pela equivalência com o salário mínimo, conforme o disposto no art. 58 do ADCT, para os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.

Inq Inquérito

Inq 2870 - queixa-crime em que é imputado ao Deputado Federal Carlos Alberto Leréia a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em razão de entrevista concedida pelo parlamentar à Rádio CBN Goiânia ?GO, em 25-6-2009.

HC Habeas Corpus

HC 92932 Os pacientes foram presos em flagrante e a custódia foi mantida pela conveniência da instrução criminal bem como em razão da natureza hedionda do crime imputado aos réus (Lei nº 8.072/90, art. 2º, II). Foram condenados à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, por violação ao artigo 213 (por duas vezes), combinado com os artigos 29 e 71, todos do Código Penal, sendo-lhes negado o direito de apelar em liberdade sob o fundamento de que permaneceram sob custódia cautelar durante toa a instrução criminal.

HC 100949 com pedido de liminar, impetrado em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu medida liminar para que fosse concedida ao paciente liberdade provisória.

HC 104339 com pedido de liminar, impetrado em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a custódia cautelar do paciente, preso em flagrante em 26/8/2009, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, e 40, III, ambos da Lei nº 11.343/2006. O acórdão combatido assentou que A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do art. 310, do CPP.

HC 101284 - com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou ordem de habeas corpus ao fundamento de que, Tendo o crime sido praticado em 9/7/07, na vigência da Lei 11.343/06, o art. 44 da referida norma veda expressamente o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

HC 94869 - com pedido de liminar, impetrado contra ato do Procurador-Geral da República que, com base no art. 18 do Código de Processo Penal e Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal, promoveu o desarquivamento de investigação e determinou a abertura de inquérito para apurar possíveis ilícitos penais.

HC 108095 - em face de decisão que negou seguimento a habeas corpus, ao fundamento de ser manifestamente incabível o pedido articulado contra atos jurisdicionais do próprio STF, em especial, com relação a outros habeas corpus previamente impetrados perante o STF.

AP - Ação Penal

AP 461 Caso Mensalão

AGTE.(S): PSM

AGTE.(S): S. L. M.

AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

TEMA: "Inquéritos e Ações Penais

Originárias/Foro Privilegiado

SUB-TEMA:"MEMBRO DO CONGRESSO

Rcl ? Reclamação

Rcl 4335 ajuizada em face de decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco/AC, que indeferiu o pedido de progressão de regime em favor dos interessados. Alega ofensa à autoridade da decisão da Corte, que tratou da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90 no HC nº 82.959.

Rcl 9880 com pedido de medida liminar, ajuizada por Carlos André Lopes Guarilha, em 24.2.2010, contra atos do juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Londrina/PR, que, em audiências referentes à Ação Penal n. , indeferiu o pedido de retirada de algemas do Reclamante.

Rcl 8998 ajuizada contra decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Monte Alto SP, que teria negado ao reclamante acesso aos autos do processo principal e aos autos que continham escutas telefônicas

Rcl 10110 ajuizada contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí - SC, que teria negado ao reclamante acesso aos autos do Inquérito Policial nº 152/2010 e Interceptação Telefônica nº 33.09.032190-4, fato que o reclamante entende ter criado obstáculo ao exercício do seu direito de defesa.

ACO Ação Civil Originária

ACO 1271 - que visa compelir a Chefe da Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal a fornecer à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução ALERJ nº 433/08 informações protegidas por sigilo fiscal conforme o respectivo ofício de solicitação.

ACO 685 - Ação de Reintegração de Posse referente ao imóvel situado na cidade de Boa Vista, onde foi inaugurada a sede da Associação dos Magistrados de Roraima. A autora alega ser proprietária do referido imóvel, o qual fora cedido para o uso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Argumenta, ainda, que a Associação dos Magistrados de Roraima não poderia ter ocupado o imóvel e inaugurado sua sede, o que caracterizaria o esbulho possessório.