Pauta prevista para esta semana pelo STF

FEVEREIRO

Dia 16/02 (4ª feira)

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 1648 - em face do art. 14; e das expressões “o comerciante” e “e a seguradora”, inscritas, respectivamente, nos incisos I e IV, do art. 15, ambos da Lei 6.763/75, do Estado de Minas Gerais, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.758/89

ADI 4552 - Medida cautelar em direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em 7.2.2011, na qual se questiona a validade constitucional do art. 305 da Constituição do Estado do Para. Subsídio vitalício de ex-governador.

ADI 4509 - REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S): OPHIR CAVALCANTE JUNIOR

REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

PAUTA: P.10 "SERVIDOR PÚBLICO

TEMA:"REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO

SUB-TEMA: "VENCIMENTOS/VANTAGENS

ADI 4462 - REQTE.(S): ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS

ADV.(A/S): GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES

REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

PAUTA: P.16"PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

TEMA:"MAGISTRADOS

SUB-TEMA:"ANTIGUIDADE

ADI 517 - Trata-se de ADI em face do termo “investidura” contido no art. 38 da Lei nº 8.185/1991, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. O art. 38 da referida lei define que “Os juízes de paz têm a investidura e a competência fixadas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional”. Alega ofensa ao art. 98, II da CF e art. 30 do ADCT, sustentando que “lei ordinária não pode remeter para outra lei a investidura dos cargos de juiz de paz eis que a forma pela qual esta se processa já está expressamente prevista na Constituição”.

ADI 3248 - com pedido de medida cautelar, em face do art. 299 da Lei nº 14.351/04, do Estado do Paraná, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná.

ADI 3253 - com pedido de medida cautelar, em face do art. 299 da Lei nº 14.351/04, do Estado do Paraná, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado.

ADI 4375 - em face da Lei nº 5.627/2009, do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu 9 (nove) faixas de pisos salariais para os trabalhadores daquele Estado.

ADI 4391 - em face da parte final do caput, do art. 1º, da Lei nº 5.627/2009, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe que “no Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior será de:”

ADI 4364 - com pedido medida cautelar, em face da Lei Complementar nº 459/2009, do Estado de Santa Catarina, que instituiu pisos salariais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

ADI 2485 - com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio, em 6.8.2001, na qual se questiona a constitucionalidade da Lei n. 11.647/2001 do Estado do Rio Grande do Sul.

ADI 1623 - com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em face da lei 2.050/1992, do Estado do Rio de Janeiro, que veda a cobrança de qualquer quantia pela utilização de estacionamento mantido por particulares.

ADI 2800 - em face da Lei 11.591/2001, do Estado Rio Grande do Sul, que dispõe sobre Sistema de Carga e Descarga Fechada para Combustíveis automotivos.

ADI 3306 - com pedido de medida liminar, proposta pelo Procurador-Geral da República, contra Resoluções da Câmara Legislativa do Distrito Federal que dispõem sobre a remuneração de seus servidores.

ADI 3749 - com pedido de liminar, em face da Lei estadual nº 15.118/2006-PR, que “dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103, de 14/07/2000, sobre o piso salarial, para o Estado do Paraná, nos valores e condições que especifica”.

ADI 3075 - com pedido de media liminar, em face da Lei nº 14.235/03, do Estado do Paraná, que proibi o Poder Executivo Estadual de iniciar, renovar, manter, em regime de exclusividade a qualquer Instituição Bancária privada, as contas dos depósitos que especifica e adota outras providências.

ADI 3121 - em face da Lei estadual nº 10.884/2001-SP que “estabelece a obrigatoriedade de reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da Região Metropolitana de São Paulo”.

ADI 2922 - em face da Lei nº 1.504/89, do Estado do Rio de Janeiro, que “regula a homologação judicial do acordo sobre a prestação de alimentos firmada com a intervenção da Defensoria Pública”.

ADI 510 - com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Amazonas, em 15.5.1991, na qual se questiona a constitucionalidade do art. 110, § 7º, da Constituição do Estado do Amazonas.

ADI 1808 - com pedido de medida liminar, em face do art. 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas, que dispõe: Trata dos servidores públicos civis do Estado e dos Municípios, da administração direta e indireta, em exercício na data da promulgação da Constituição da República, há, pelo menos, cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 109, desta Constituição, são considerados estáveis no serviço público, contando-se o respectivo tempo de serviço como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

ADI 1240 - contra os arts. 18, § 1º, e 27, caput, da Lei n. 8.691/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

ADI 3795 - em face do artigo 4º, da Lei distrital nº 3.796/2006, que vedou “a realização de processo seletivo, para estudantes que pleitearem estágio curricular na administração do Distrito Federal” e determinou “a distribuição de vagas proporcional em face da demanda total apurada entre as instituições de ensino conveniadas”.

RE - Recurso Extraordinário

RE 588149 - recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendeu ser cabível a incidência de ICMS na venda, pelo segurador, de bens salvados de sinistros.

ACO - Ação Civil Originária

ACO 462 - em face do Decreto Presidencial nº 22/91, que disciplinou o processo administrativo de demarcação das terras indígenas. Impugnam-se também todos os atos homologatórios dele decorrentes, em especial o Decreto de 19 de agosto de 1993, que demarcou e homologou a reserva indígena Menkragnoti dentro do patrimônio fundiário do Estado do Pará.

MS - Mandado de Segurança

MS 24089 - contra decisão do TCU que negou a servidor o direito à concessão de ajuda de custo em razão de seu retorno para sua lotação de origem.

Dia 17/02 (5ª feira)

Ext - Extradição

Ext 1180 - pedido de extradição executória formulado pelo Governo de Portugal, do seu nacional Gonçalo Prudêncio da Conceição para o cumprimento da pena remanescente de 13 (treze) anos e 16 (dezesseis) dias de prisão a que foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado.

Ext 1201 - pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, com base em tratado bilateral de extradição, contra o seu nacional Leonard Ray Harper Jr., tendo em vista mandado de detenção expedido pelo 379º Tribunal Distrital da Comarca de Bexar, Texas, pela suposta prática do crime de homicídio

Inq - Inquérito

Inq 2786 - ALINE LEMOS CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE

INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS/FORO PRIVILEGIADO.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 3866 - com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador de Estado de Mato Grosso do Sul, em face da Lei estadual nº 3.311, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a proibição das empresas concessionárias de serviços públicos de interromperem o fornecimento de serviços públicos essenciais à população, em decorrência da falta de pagamento, por ofensa aos arts. 18, 21, XI e XII, b e c, 22, IV e X, 30, V, 175, parágrafo único, e 192, todos da Constituição Federal.

ADI 2556 - em face dos artigos 1º, 2º, 3º, 13, 14 e dos incisos II e III do art. 4º, da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001 que “institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências”.

ADI 2568 - em face dos artigos 1º, 2º, 3º, dos incisos II e III do art. 4º, do § 7º (expressões) do artigo 6º, do artigo 12 (expressões), do artigo 13 e do artigo 14, caput (expressões) e seus incisos I e II, todos da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001 que “institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências”. Alega que os dispositivos impugnados violam o disposto nos artigos 5º, inciso LIV; 149; 150, inciso III, letra “b”; 154; 157, inciso II; 167, inciso IV; 195, §§ 4º e 6º, e inciso I do artigo 10 do ADCT.

ADI 954 - em face do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.180/90, do Estado de Minas Gerais, que altera a redação da Lei nº 7.399/78, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Estado de Minas Gerais.

RE - Recurso Extraordinário

RE 522897 - interposto contra decisão do TST que não conheceu do recurso de revista por estar a decisão atacada em consonância com os Enunciados º 95 e 362/TST. Contra a decisão foi interposto agravo regimental, que foi desprovido. A decisão recorrida e a o Enunciado nº 95/TST entenderem ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do FGTS.

MS - Mandado de Segurança

MS 24924 - MS em face de decreto expropriatório do Presidente da República. Alegam que o imóvel foi objeto de esbulho possessório. Sustentam, também, que foram consideradas áreas de preservação permanente, que se tivessem sido subtraídas resultariam no enquadramento da propriedade como média. Informam, ainda, a ocorrência de sucessão mortis causa, devendo a propriedade ser considerada em suas partes ideais.

MS 28306 - com pedido liminar, contra ato do Conselho Nacional de Justiça que, nos autos da Reclamação Disciplinar nº 200901000005124, determinou o afastamento do impetrante, Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, do exercício das funções judicantes, com a suspensão das prerrogativas do cargo.

MS 24781 - contra acórdão do TCU que considerou ilegal a aposentadoria do impetrante, com a recusa do respectivo registro, determinando a suspensão do benefício e a restituição as importâncias recebidas.

Rcl - Reclamação

Rcl 7358 - com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao dar provimento ao Agravo em Execução nº 990.08.014874-5, cassou a decisão de 1ª Instância a qual decretara a perda dos dias remidos do executado, Reinaldo Ponciano, em razão do cometimento de falta grave.

Rcl 8321 - com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao dar provimento ao Agravo em Execução nº 990.08.152.334-5, cassou a decisão de 1ª Instância a qual decretara a perda dos dias remidos do executado, Valdemir Pereira da Silva, em razão do cometimento de falta grave

Rcl 7101 - com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, em 17.11.2008, contra ato da Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo queteria descumprido a Súmula Vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo em Execução n. 990.08.028384-7.

Rcl 10793 - com pedido de medida liminar, em face de decisão proferida pelo Juiz do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Campinas - SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 157900-64.2007.5.15.0129, proposta por Antônio Bonfim da Silva, contra a empresa Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda e a ora reclamante.

Rcl 4009 - ajuizada pela Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos de Curitiba e Região Metropolitana - Unimed Curitiba, contra decisão do Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR e contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento a agravo de instrumento, ambos pretensamente proferidos em desconformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.931/DF.

Rcl 6296 - ajuizada pelo Município de São Paulo, com pedido de medida liminar, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que, nos autos nos autos do Pedido de Seqüestro n. 151.363.0/3, determinou o seqüestro de rendas daquele Município para o pagamento de precatório.

Rcl 4746 - com pedido de medida liminar, ajuizada em 30.10.2006 pelo Município de Divinópolis, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, nas ordens de sequestro ns. 3484/2006 e 3485/2006, teria descumprido o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.662/SP.

Rcl 2640 - ajuizada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, em 17.5.2004, contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que, nos autos do Agravo Regimental n. 79/2000, determinou o seqüestro de R$(quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) nas contas da Reclamada para o pagamento do Precatório Trabalhista n. 607/1997.

Rcl 5636 - com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mairinque/SP, que determinou ao Reclamante depositasse “a diferença devida entre o que foi pago e o valor que deveria pagar, (...) sob pena de seqüestro de quantia correspondente ao débito reclamado” (fl. 85)

AR - Ação Rescisória

AR 1505 - fundada no inciso IX do art. 485 do CPC, visando rescindir acórdão proferido no RE nº 207.640-6, ao fundamento de que haveria erro de fato na interpretação emprestada pelo STF ao art. 58 do ADCT de 1988, consistente em compreender que a revisão do benefício prevista na Lei nº 8.213/1991 ter-se-ia tornado devida para o beneficiário e exigível do INSS desde abril de 1989, de acordo com o princípio da isonomia.