Súmula. Irretroatividade em Notícias

Em 2014, o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, com base no entendimento então vigente no STJ (Súmula 61), que refletia a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Súmula 105)... O novo entendimento do STJ deu origem à Súmula 610, editada em 2018 pela Segunda Seção... Nancy Andrighi afirmou que, se uma alteração legislativa posterior que mudasse a regulação dos seguros não poderia afetar a situação da recorrente, devido à irretroatividade das leis, com mais razão não

Em 2014, o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, com base no entendimento então vigente no STJ ( Súmula 61 ), que refletia a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria ( Súmula 105... O novo entendimento do STJ deu origem à Súmula 610 , editada em 2018 pela Segunda Seção... Nancy Andrighi afirmou que, se uma alteração legislativa posterior que mudasse a regulação dos seguros não poderia afetar a situação da recorrente, devido à irretroatividade das leis, "com mais razão não

Em 2014, o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, com base no entendimento então vigente no STJ Súmula 61 ), que refletia a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria ( Súmula 105... O novo entendimento do STJ deu origem à Súmula 610 , editada em 2018 pela Segunda Seção... Nancy Andrighi afirmou que, se uma alteração legislativa posterior que mudasse a regulação dos seguros não poderia afetar a situação da recorrente, devido à irretroatividade das leis, "com mais razão não

SÚMULAS SÚMULA N. 637 O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for... Ademais, se deve igual observância ao princípio da irretroatividade... Compatibilização com os princípios da legalidade e da irretroatividade. Necessidade. Normas prescricionais. Lei em sentido formal. Necessidade. Impossibilidade de aplicação retroativa

de revolvimento das provas do caso ( Súmula 7 do STJ)... Brasil como crime contra a humanidade, sem prévia lei que o defina, nem é possível retirar a eficácia das normas que disciplinam a prescrição, sob pena de se violar o princípio da legalidade e o da irretroatividade... possível, a meu ver, utilizar a tipificação de crime contra a humanidade trazida no Estatuto de Roma, na presente hipótese, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade

Ao apresentar a questão de ordem, o ministro Salomão citou exemplos, na doutrina e em julgados da Terceira e da Quarta Turmas do STJ, para mostrar que, em vista da irretroatividade da lei, não seria possível... publicou no dia 14 de janeiro de 2019 acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado relatado pela desembargadora Rosângela Telles nos autos da Apelação 1012015-48.2018.8.26.0100 pela irretroatividade... Somente para fins de nota, o termo “resolução” contida na Súmula suso transcrita foi posto de forma equivocada por significar, em termos técnicos, o inadimplemento culposo ou oriundo de caso fortuito e

O relator também não acatou a tese da defesa, que alegava atipicidade de conduta sob fundamento da irretroatividade da lei penal mais gravosa, em relação à condenação do empresário por organização criminosa... "As instâncias anteriores seguiram o entendimento da Súmula 711 do STF, em que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade

O relator também rebateu a tese da defesa, no tocante à condenação por organização criminosa, de atipicidade da conduta sob o fundamento da irretroatividade da lei penal mais gravosa... Ele apontou que as instâncias anteriores seguiram o entendimento da Súmula 711 do STF (a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação

Dessa forma, “não há incompatibilidade entre o entendimento aqui adotado e a Súmula Vinculante nº 12, vez que os precedentes que subsidiaram a criação da referida súmula não contemplavam os cursos de pós-graduação... Medeiros, explicou que a decisão em apreço foi tomada na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, “e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade... Sobre a questão de legitimidade da cobrança de taxa, o magistrado destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante nº 12 no sentido que “a cobrança de taxa de matrícula nas universidades

Dessa forma, “não há incompatibilidade entre o entendimento aqui adotado e a Súmula Vinculante nº 12, vez que os precedentes que subsidiaram a criação da referida súmula não contemplavam os cursos de pós-graduação... Medeiros, explicou que a decisão em apreço foi tomada na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, “e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade... Sobre a questão de legitimidade da cobrança de taxa, o magistrado destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante nº 12 no sentido que “a cobrança de taxa de matrícula nas universidades