Segunda Via da Certidão Para Efeitos de Averbação em Notícias

Contra a decisão que defere o benefício, o apelo será recebido no efeito devolutivo [art. 17, segunda parte, Lei 1.060/50], bem assim o agravo, a que não se poderá dar efeito suspensivo [art. 558, CPC]... Contra a decisão que indefe ou revoga o benefício, não há cogitar em efeito suspensivo para quaisquer dos recursos... Nada obsta a apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita em segunda instância ou na instância extraordinária [art. 6o, Lei 1.060/50] (86)

autoridade competente, o incorporador deverá requerer a averbação da construção das edificações para efeito de individualização e discriminação das unidades... outro condômino, e segunda que sustenta ser possível a alienação tanto para condômino como para terceiros... e alienantes), na Secretaria da Fazenda Estadual. - Impostos federais: Certidão negativa expedida pela Secretaria da Receita Federal (ou certidão positiva com efeito de negativa), eCertidão negativa de

Além disso, não se coaduna à razoabilidade exigir que um dos genitores e seus filhos portem diariamente consigo cópia da certidão de casamento dos pais com a respectiva averbação para fins de identificação... Além do mais, não seria coerente impor a alguém utilizar-se de outro documento público para provar a filiação constante de sua certidão de nascimento... Seriam averbações de sinistros em vez de averbações de embarques

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25... As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos... central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25... As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos... central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização

Além disso, não se coaduna à razoabilidade exigir que um dos genitores e seus filhos portem diariamente consigo cópia da certidão de casamento dos pais com a respectiva averbação para fins de identificação... Além do mais, não seria coerente impor a alguém utilizar-se de outro documento público para provar a filiação constante de sua certidão de nascimento... Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 12/11/2014. DIREITO CIVIL

Para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014. Segunda Seção DIREITO CIVIL. LIMITES À APLICABILIDADE DO ART. 50 DO CC... O termo de abertura de vista e remessa dos autos à Fazenda Nacional substitui, para efeito de demonstração da tempestividade do agravo de instrumento (art. 522 do CPC ) por ela interposto, a apresentação... d e certidão de intimação da decisão agravada (art. 525 , I , do CPC )

Para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014. Segunda Seção DIREITO CIVIL. LIMITES À APLICABILIDADE DO ART. 50 DO CC... O termo de abertura de vista e remessa dos autos à Fazenda Nacional substitui, para efeito de demonstração da tempestividade do agravo de instrumento (art. 522 do CPC ) por ela interposto, a apresentação... d e certidão de intimação da decisão agravada (art. 525 , I , do CPC )

Para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014. Segunda Seção DIREITO CIVIL. LIMITES À APLICABILIDADE DO ART. 50 DO CC... O termo de abertura de vista e remessa dos autos à Fazenda Nacional substitui, para efeito de demonstração da tempestividade do agravo de instrumento (art. 522 do CPC ) por ela interposto, a apresentação... d e certidão de intimação da decisão agravada (art. 525 , I , do CPC )

civil e segunda via de Carteira de Trabalho e Previdência Social, destruída em incêndio, e obteve como resposta a certidão negativa de registro de nascimento ( cf . fl. 24)... Ocorre que a requerente solicitou, junto ao Cartório de Registro Civil de Rio Formoso, Estado do Pernambuco, segunda via de sua certidão original de nascimento, a fim de providenciar documentos de identificação... Recebo a apelação interposta em seus regulares efeitos. Ao Ministério Público