SE Há Um Direito Sobre o Imóvel, é Ele Penhorável em Notícias

“Desse modo, o proprietário de imóvel sob regime de condomínio edilício deve honrar suas obrigações sob pena de inviabilizar o custeio essencial para a existência e manutenção do condomínio”, disse a relatora... Reprodução TJ-SP determina penhora verbas salariais para pagar dívida de condomínio Com base nesse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de uma... ao mínimo existencial e, de outro lado, o direito à satisfação executiva"), "exigindo juízo de ponderação para cada caso concreto, permitindo, em caráter excepcional, o afastamento da impenhorabilidade

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020 Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Alienação fiduciária de imóvel. Lei n. 9.514/1997... Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020 Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Inventário. Viúva meeira. Usufruto vidual de imóvel... de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária

Na decisão, a magistrada apontou jurisprudência da própria corte como o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 605.709 , em que a 1ª Turma, por maioria, entendeu não ser penhorável... o bem de família do fiador no caso de contrato de locação de imóvel comercial... monocráticas dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Carlos Velloso e Marco Aurélio para anular o julgado recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para decidir como de direito

Na decisão, a magistrada apontou jurisprudência da própria corte como o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 605.709 , em que a 1ª Turma, por maioria, entendeu não ser penhorável... o bem de família do fiador no caso de contrato de locação de imóvel comercial... monocráticas dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Carlos Velloso e Marco Aurélio para anular o julgado recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para decidir como de direito

Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, busca-se a comprovação da propriedade/posse do imóvel objeto de penhora, por meio de embargos de terceiro opostos por adquirente de direitos hereditários sobre imóvel... matrícula de um imóvel

Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando... bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às... E o único bem imóvel familiar

Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020)... EXAURIMENTO DA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS DEMONSTRADO POR MEIO DA CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS... imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel

O art. 835 estabelece a ordem de prioridade dos bens penhoráveis, mas não tem caráter rígido... de direito Processual Civil: Execução, 2º... Esta nem sempre é possível pelo fato do devedor não possuir qualquer valor em espécie para sanar o seu débito, a partir de tal situação, pode-se falar em penhora de bens seja móvel ou imóvel

Tanto é um meio de precaução quanto de garantia, vez que a matrícula estará com gravame garantindo ao credor o direito de preferência pelo imóvel hipotecado... De todo modo, a Hipoteca Judiciária se mostra extremamente eficiente de modo que assegura um bem imóvel do devedor e lhe garante o direito de preferência em uma eventual disputa com credores diversos... § 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro

de Família”, avalia a juíza Ana Florinda Dantas, vice-presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM... No cumprimento da sentença, foi determinada a penhora do único imóvel em nome do réu... Segundo a magistrada, o argumento do pai não sustenta a impenhorabilidade do imóvel