Suspensão de Fornecimento de Água em Notícias

O corte indevido do fornecimento de água, um elemento básico para a vida digna, configura dano moral... Segundo o relator, tal condenação não decorreu da aplicação da multa, mas sim da suspensão do fornecimento de água em razão do não pagamento do boleto referente à cota condominial de fevereiro de 2019... "Muito embora se possa reconhecer a licitude da suspensão do fornecimento de água em razão da inadimplência quando devidamente aprovada em assembleia, o fator decisivo, a meu ver, para a manutenção da

Além disso, resolução da Aneel estabelece que a suspensão do serviço não pode acontecer às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e em vésperas de feriados... Entretanto, não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte no fornecimento de energia... Para as máquinas que têm a função de água aquecida, a empresa recomenda não usar esse recurso. Quanto às secadoras, utilize-as apenas quando realmente necessário e com a capacidade máxima

Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais. Área urbana consolidada... Destaque: É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e... Destaque: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651 /2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados

Entre esses serviços essenciais estão o fornecimento de água, energia elétrica, gás, transportes e o acesso às telecomunicações, incluindo, neste último caso, os serviços de acesso à internet e à telefonia... e saneamento básico; II - fornecimento de energia elétrica; III – fornecimento de gás canalizado; IV – radiodifusão de sons e imagens; V – telecomunicações, incluindo os serviços de acesso à internet... Posso pedir a suspensão da cobrança das mensalidades da academia de ginástica

Dessa forma, requereu junto à Justiça o restabelecimento do fornecimento de água, além de se abster de efetuar o corte no fornecimento de água em razão das faturas em discussão, o refaturamento das contas... Desse modo, entende-se que os pedidos merecem ser acolhidos em parte, notadamente, no que diz respeito aos danos morais pleiteados, pois em relação às demais obrigações, a saber, restabelecimento do fornecimento de água... demanda será dirimido no âmbito probatório, à luz do Código de Defesa do Consumidor (…) Observa-se que a requerida não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a regularidade das cobranças ou da suspensão

A magistrada entendeu que a suspensão do fornecimento de água causou danos morais, "em decorrência da privação do gozo de serviço de natureza essencial, imprescindível para a realização das mais simples... Mas a Cagepa, concessionária local, interrompeu o fornecimento nas duas casas, e a mulher ficou sem água por oito dias... Ela comunicou a situação ao proprietário do imóvel vizinho, que solicitou a suspensão imediata do serviço

A magistrada decidiu que dívidas antigas e já negociadas não podem justificar cortes no fornecimento de água e esgoto... Assim, independentemente da legalidade ou não das cobranças, a concessionária não pode interromper o fornecimento de água", diz a magistrada... Segundo a decisão, no entanto, o abastecimento de água é considerado essencial e, portanto, seu fornecimento deve ser contínuo

SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. CORTE. CABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES... Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência da suspensão indevida do fornecimento de água, já que os pagamentos estavam sendo feitos rigorosamente em dia à ré... Se assim é, ausente ilicitude no ato de suspensão do fornecimento de água, não há que falar em dever de indenizar. RECURSO DESPROVIDO

Grandes são as dúvidas quanto ao corte de serviços de água e luz, que são serviços públicos de grande importância para as a sociedade. Os serviços públicos podem ser interrompidos ?

Importa ressaltar que a autora não estava inadimplente com despesas ordinárias do condomínio, tampouco com a quota mínima que paga pelo fornecimento de água... de fornecimento de água visando coibir ao condômino a adimplir com as obrigações condominiais, notadamente despesas que não tem relação com o consumo de água, haja vista os meios legais disponíveis que... Há nos autos prova de que haveria a interrupção do fornecimento de água ao condômino inadimplente, o que é inadmissível