Uma na Certidão de Dívida Ativa, e Outra na Petição Inicial da Execução em Notícias

Caso concreto No caso, o particular tem contra si duas Certidões da Dívida Ativa (CDA), que motivaram execução fiscal e bloqueio de valores da conta corrente via BacenJud... Petições Iniciais até Recursos... ➡️ Revisão da Vida Toda - PBC - Material Completo Atualizado 2020 ➡️ Curso Completo de Direito Penal, Processo Penal e Execução Criminal - 100% Online... Clique aqui para ler o acórdão 1.860.120 (Por Danilo Vital / Fonte: Conjur) 📰 Leia também: ➡️ O Fantástico KIT com 30 MIL Modelos de Petições contém 78 pastas, divida por assunto e matéria, onde vai desde

figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA, pois não é possível dilação probatória nesta ação... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 395) 4) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 630) EDIÇÃO N. 158: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - V 1) A certidão de dívida ativa – CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete ao executado

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública... A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. § 13... novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão. § 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública... A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. § 13... novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão. § 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição

Ele observou que a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa indicam o mesmo endereço do devedor na cidade de Pato Branco... a parte devedora já não mais residisse no endereço indicado na inicial... Sendo assim, a competência é do juízo do endereço indicado pelo credor na inicial

por infração aos artigos 24 , da Lei 3.820 /60 e 15 , parágrafo 1º , da Lei 5.991 /73, reunida na Certidão de Dívida Ativa 4.171/16, no valor de R$ 3.227,00... No entanto, no presente caso concreto, – continuou- “verifica-se que a GRU que acompanha a exordial (petição inicial), embora não contenha qualquer dado inserto no campo “número do processo”, indica o... nome/CPF/CNPJ do executado, ao processo administrativo ou à inscrição em Dívida Ativa”, o que implicaria em nulidade processual

O sistema lê a petição inicial das execuções fiscais e as certidões de dívida ativa, capta todos os dados, prepara o despacho inicial e movimenta o processo para assinatura... Importante destacar a supervisão de dois servidores do NTI, Wellington Souza e Bruno dos Santos, e do professor da residência Eduardo Aranha, na execução do projeto

O sistema lê a petição inicial das execuções fiscais e as certidões de dívida ativa, capta todos os dados, prepara o despacho inicial e movimenta o processo para assinatura... Importante destacar a supervisão de dois servidores do NTI, Wellington Souza e Bruno dos Santos, e do professor da residência Eduardo Aranha, na execução do projeto

Em suas razões, sustentou a apelante que as Certidões da Dívida Ativa (CDA’s), em comento, preenchem os requisitos do art. 3º da Lei nº 6.830 /1980 e que, “com a finalidade de regular especificamente a... arbitrárias, pois o art. 2º, § 5º, I a V, da referida Lei estabelece os requisitos essenciais do Termo de Inscrição na Dívida Ativa... iniciais, recursos e decisões judiciais

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também poderá encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para o Cartório de Protesto de Títulos, para que seja feito o protesto extrajudicial, o qual poderá afetar... completos e atualizados de petições iniciais, recursos e decisões judiciais ✅ Petições de Trânsito 2019 - O melhor custo benefício em Petições de Trânsito do Mercado + 4 Bônus Exclusivos... Ainda, se a dívida não for paga, o débito será encaminhado para ajuizamento da execução fiscal, e a cobrança será feita em juízo, com a representação pela PGFN