Vigência Lei 8.213 /91 em Notícias

Com a edição da Lei 8.213 /91 e posterior regulamentação pelo Decreto 357 /91, houve a correção da referida incongruência, com a alteração na tabela de conversão de tempo especial, de modo a refletir a... A partir de 29.4.1995, com a edição da Lei nº. 9.032 /95, que alterou a Lei nº. 8.213 /91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo... 2019, e não apenas a concessão de aposentadoria especial ao servidor público, mediante a aplicação das normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, é devida ao segurado tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou... É de 90 decibéis o limite de tolerância que caracteriza, como de atividade especial, o tempo de serviço prestado com exposição a ruído, no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, vigência do

/91)"(Tema 236)... O indeferimento foi amparado sob a fundamentação de não ser cabível estender os efeitos do artigo 71-B da Lei 8.213 /1991, incluído pela Lei 12.873 /2013, a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência... caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873 /2013 (que incluiu o artigo 72-b na Lei 8.213

/91)"(Tema 236)... O indeferimento foi amparado sob a fundamentação de não ser cabível estender os efeitos do artigo 71-B da Lei 8.213 /1991, incluído pela Lei 12.873 /2013, a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência... caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873 /2013 (que incluiu o artigo 72-b na Lei 8.213

Cita-se, a título de exemplo, o disposto no § 2º , do art. 55 , da Lei 8.213 /91, quanto ao tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, exceto para fins... /91 e art. 14 do Dec. 3.348 /99. 4.Recurso conhecido e improvido.Vistos e relatados estes Autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do... do período de graça a que faz juz o segurado, o Aviso Prévio integra o tempo de serviço. 3.Falecimento de trabalhador dentro de período de graça, considerando ainda os arts. 15, II e § 2º da Lei nº 8.213

/91 , da Previdência Social... pedido de pensão por morte do segurado por concluir que o menor sob guarda deixou de ter direito ao benefício com a edição da lei 9.528 /97 , que alterou a redação do parágrafo 2º do artigo 16 da lei 8.213... voto, o ministro Raul Araújo explicou que a 3ª seção havia fixado entendimento contrário à concessão de pensão por morte em caso de menor sob guarda quando o óbito do segurado ocorresse a partir da vigência

De acordo com a Lei 8.213 /91, bem como entendimento do Conselho da Justiça Federal, o tempo trabalhado na manipulação de óleos e graxas podem ser computados para a concessão de aposentadoria especia l... 3.048 /1999, dos artigos 64 ao 68, e anexos II - Agentes Patogênicos Causadores de Doenças Profissionais ou do Trabalho e IV - Classificação dos Agentes Nocivos, conforme prevista no art. 20 da Lei 8.213... A partir de 06/03/1997 , com a vigência do Decreto 2.172 , passou-se a exigir a comprovação da atividade especial por meio de formulários específicos fornecidos pelo INSS a serem preenchidos e assinados

Logo, deveriam ser aplicadas as normas da aposentadoria especial do regime geral, previstas na Lei nº 8.213 /91 enquanto não houvesse lei complementar disciplinando a matéria. >>>>> >>>>> Eu: Então uma... >>>>> Por enquanto, para fins de provas, guarde essas duas afirmações como corretas: • Após a vigência da EC nº 103 /2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos

/91... /91 c/c Súmula 378 do TST)... No entanto, os contratos de trabalho celebrados dentro da vigência da MP, aos acidentes de percursos que ocorreram não são passíveis de reformas, portanto, seguem os mesmos princípios regidos na MP, ou

Deste modo, deverá ser aplicado aos servidores públicos as normas contidas no Regime Geral da Previdência Social, no que tange à concessão de aposentadoria especial, estabelecidas pela Lei 8.213 /91, até... Após a vigência da EC n.º 103 /2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência... no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213