Violação dos Princípios da Livre Concorrência e Livre Iniciativa. Não-caracterização em Notícias

"E não poderia ser diferente pois a Constituição da Republica Federativa do Brasil consagra o princípios da livre concorrência e da livre iniciativa... O projeto denominado "Orelhão Amigo" era constituído de desenhos, histórias, caracterização visual de personagens, com “Netinho” como o personagem principal... O TJ-BA entendeu que houve violação à Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /1998). A Telemar foi condenada a pagar indenização de R$ 3 milhões para reparação de caráter moral e patrimonial

Segundo o voto-condutor do Acórdão: (...) o fato de a empresa ser contratada pelo Estado, por si só, não importa em violação ao dispositivo legal invocado... Para fins de caracterização de propaganda eleitoral não se perquire de potencialidade para desequilibrar o pleito. 8. Recurso desprovido (RRP 295549, de 19.05.2011, rel. Min. Marcelo Ribeiro)... Para a ocorrência de violação ao art. 73 , II , da Lei 9.504 /97, é necessário que o serviço seja custeado pelo erário, o que não restou caracterizado (AG 4246, de 24.5.2005, rel. Min

Segundo o voto-condutor do Acórdão: (...) o fato de a empresa ser contratada pelo Estado, por si só, não importa em violação ao dispositivo legal invocado... Para fins de caracterização de propaganda eleitoral não se perquire de potencialidade para desequilibrar o pleito. 8. Recurso desprovido (RRP 295549, de 19.05.2011, rel. Min. Marcelo Ribeiro)... Para a ocorrência de violação ao art. 73 , II , da Lei 9.504 /97, é necessário que o serviço seja custeado pelo erário, o que não restou caracterizado (AG 4246, de 24.5.2005, rel. Min

os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir a limitação ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa... O princípio da legalidade é sem sombra de dúvida, um alicerce do Estado Democrático de Direito. A vontade do governante não mais decorre de meros caprichos e sim da lei... Ocorre, porém, que com total afronta ao princípio da legalidade, boa parte das administrações municipais não mencionam em seus editais o regime obrigatório das normas da ABNT para aquisição de luminárias

os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir a limitação ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa... O princípio da legalidade é sem sombra de dúvida, um alicerce do Estado Democrático de Direito. A vontade do governante não mais decorre de meros caprichos e sim da lei... Ocorre, porém, que com total afronta ao princípio da legalidade, boa parte das administrações municipais não mencionam em seus editais o regime obrigatório das normas da ABNT para aquisição de luminárias

Afigura-se contraditório derrogar a norma com fulcro na melhor conveniência e ao mesmo tempo aplicar, contra ela, o princípio da livre concorrência. 3... Alegada violação do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º , XXXV da Constituição ), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a juízo discutir a validade do crédito... A livre escolha do delegatário é um direito do usuário, na medida em que os dispositivos acima citados não exigem a prévia distribuição, mas a livre escolha estaria assegurada, também, pela sistemática

A CFRB/88 consagrou “a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” dentre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo I, III e IV) além de... Considerando a concorrência entre as instituições financeiras, bem como o baixo poder de aquisição do brasileiro, sabemos que não é fácil encontrar pessoas com rendas acima de R$ 3000,00 (três mil reais... Para a caracterização da hipótese constante do inciso I do artigo 62 da CLT , com a finalidade de excluir do empregado o direito ao pagamento das horas extras laboradas, é necessário comprovar que não

unidos por muito tempo podem resultar filhos em comum, o que não pode acontecer numa união de pessoas do mesmo sexo.” Assim, é plenamente justificável e não ofende o princípio da igualdade o fato de que... O objetivo estratégico V, explicitado no Anexo do referido Decreto, prima pela “garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero” (frisa-se que os destaques não constam dos originais... registradas e apuradas, recorrências de violações, dados populacionais, de renda e conjugais (Brasil