Ação de Restituição do Fgts Antecipação do em Notícias

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  • TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

    Notícias18/08/2014Tribunal de Contas do Estado da Bahia
    Por fim, determinou-se ainda aos gestores da Adab que adotem todas as providências cabíveis para obter a restituição dos valores indevidamente percebidos pelo Sr... Fragilidades dos controles internos da autarquia inerentes às áreas jurídica, financeira, patrimonial (bens móveis e imóveis, licitações, convênio e contratos), em grande parte recorrentes e sem ação saneadora... relativas ao acompanhamento de processos judiciais; as deficiências na contratação de mão de obra terceirizada, contrariando sentença proferida pelo juízo da 35ª Vara do Trabalho de Salvador em 5/3/2008 em Ação
  • Súmulas STJ

    Notícias19/03/2013Espaço Vital
    atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei nº. 10.034 /2000. 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição... de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. 446 - Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa... previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. 289 - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena
  • Plenário realiza sessão extraordinária nesta quarta (2), às 9h

    Notícias01/03/2011Supremo Tribunal Federal
    Ação Originária (AO) 1510 Relatora: Ministra Ellen Gracie Anelia Li Chum X União Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região, objetivando... A decisão recorrida e o Enunciado nº 95/TST entenderam ocorrer em 30 anos a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do FGTS... Tribunal de Contas da União (TCU) MS impetrado contra acórdão do TCU que considerou ilegal a aposentadoria do impetrante, com a recusa do respectivo registro, determinando a suspensão do benefício e a restituição
  • Pauta do STJ prevista para a próxima semana

    A decisão recorrida e a o Enunciado nº 95/TST entenderem ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do FGTS... MS - Mandado de Segurança MS 24781 - contra acórdão do TCU que considerou ilegal a aposentadoria do impetrante, com a recusa do respectivo registro, determinando a suspensão do benefício e a restituição... AO 1510 - com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região, objetivando a condenação da ré ao pagamento das diferenças que lhe seriam devidas a título do
  • Dacon: Falta ainda a IN-RFB aprovando a nova versão 2.0

    O acompanhamento acima compreende a execução de todas as ações necessárias para assegurar tratamento prioritário e conclusivo às demandas e pendências relacionadas às pessoas jurídicas indicadas... DIRPF2009 - ANTECIPAÇÃO DE QUOTAS RFB corrige problema provocado pela IN-RFB nº 918 Pela IN-RFB nº 918, de 10 de fevereiro de 2009, qualquer pagamento antecipado de imposto ou das cotas de IRPF (código... Principais alterações de funcionalidade no programa homologado: - Criação de ficha para discriminação das contribuições sociais retidas na fonte - Ficha 30, passíveis agora de pedidos de restituição ou
  • Pauta do STF para esta semana

    AR 1581 - visando rescindir o acórdão proferido no RE 178.863 , em que se deu provimento parcial ao recurso e se condenou o requerente ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS e PASEP... ACO 765 com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT contra a cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA, enquanto no desempenho... autos de Recurso Especial, em Embargos de Declaração, decidiu que a pretensão de reaver valores pagos indevidamente em relação a tributo cuja lei foi declarada inconstitucional, independente se por restituição
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