Pauta do STF para esta semana

MAIO

Dia 13/05 (4ª feira)

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 2139 em face do art. 625-D e seus §§ da CLT , acrescidos pelo art. 1º da Lei nº 9.958 /2000. O artigo em questão determina a submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia. Sustenta que o artigo restringe o direito do cidadão à apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito decorrente da relação de emprego.

ADI 2160 Saber se norma que submete as demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia restringe o direito de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito.

ADI 1625 contra o Decreto nº 2.100 /1996, em que o Presidente da República tornou público que denunciara a Convenção nº 158 , da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, adotada em Genébra, em 22 de junho de 1982, e introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 68 , de 16.09.92, e do Decreto nº 1.855 , de 10.04.96.

ADI 1924 em face dos seguintes dispositivos da MP 1.715 /98, que dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária RECCOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP.

ADI 1194 contra os seguintes dispositivos do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a Lei 8.906 /94: a) art. 1º , § 2º , que obriga a participação de advogados nos atos constitutivos de pessoas jurídicas. Sustenta a ofensa à liberdade de associação e ao princípio da igualdade. b) art. 21, caput e parágrafo único, art. 22, art. 23 e art. 24, § 3º, todos tratando dos honorários do advogado. Sustenta ofensa ao direito de propriedade; acesso ao Judiciário; interferência nas relações obrigacionais, e que ofende ato jurídico perfeito e direito adquirido e intervenção na liberdade de contratar. c) art. 78 , que delega competência ao Conselho Federal da OAB para editar a Lei 8.906 /94. Sustenta ser competência exclusiva e indelegável do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o art. 84 , IV da CF .

ADI 3154 com pedido de liminar, em face da Lei paulista nº 11.608 , de 29 de dezembro de 2003, que ?dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

ADI 3813 em face da Lei estadual nº 12.427 /2006-RS, que Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

ADI 2416 m face da Lei distrital nº 2.689 /2001, que autoriza a alienação sob a forma de venda direta a ocupantes de áreas públicas rurais.

ADI 3852 1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, em face da Lei estadual nº 13.922 -07/SC, que dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, cebola, alho, maçã e milho importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado de Santa Catarina, que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos de agrotóxicos ou de princípios ativos usados, também, na industrialização dos referidos produtos.

ADI 1933 em face da Lei Federal nº 9.703 /98, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais e determina que serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional.

AR Ação Rescisória

AR 1519 Constitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com a majoração dos arts. 7º da Lei nº 7.787 /89; 1º da Lei nº 7.984 /89 e 1º da Lei nº 8.147 /90.

AR 1523 Constitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com a majoração dos arts. 7º da nº Lei 7.787 /89; 1º da Lei nº 7.984 /89 e 1º da Lei nº 8.147 /90.

AR 1741 objetivando desconstituir o acórdão proferido nos Embargos de Divergência em Embargos de Declaração no RE nº 198.727 , o qual, reformando decisões anteriores, condenou a autora a recolher a contribuição devida ao FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%.

AR 1581 - visando rescindir o acórdão proferido no RE 178.863 , em que se deu provimento parcial ao recurso e se condenou o requerente ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS e PASEP que deixaram de ser recolhidos durante o período de afastamento do requerido para o exercício de mandato eletivo.

RE Recurso Extraordinário

RE-EDv- ED 189619 - Embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma deste Supremo Tribunal que, em 26.9.95, deu provimento parcial ao recurso extraordinário interposto pela ora Embargada - Administradora de Bens Hass Ltda. -, declarando a obrigação das empresas prestadoras de serviço de recolher as contribuições para o Finsocial à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta.

RE 405579 alegando ofensa ao princípio da isonômia, estendeu à empresa que trabalha com mercado de reposição os efeitos do inciso X, § 1º, art. 5º da Lei 10.182 /2001, que reduziu alíquota do Imposto de Importacao para insumos destinados a montadoras e fabricantes de veículos.

Rcl - Reclamação

Rcl 4210 - ajuizada pelo Estado de São Paulo e pela CSPE - Comissão de Serviços Públicos de Energia, em face de decisões proferidas pelo Juízo da 11ª Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo (Ação de Rito Ordinário 2005.61.00.029794-9) e pelos Relatores dos Agravos de Instrumento 2006.03.00.003568-3, 2006.03.00.003563-4 e 2006.03.00.015778-8 da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, antecipando tutela requerida, teriam impedido o Estado de São Paulo e a agência estadual CSPE de prestar e regular o serviço de distribuição de gás à White Martins, consumidora do produto no Estado de São Paulo, sob o argumento de que ?o fornecimento de gás canalizado ao 'projeto Gemini' seria mera 'atividade de transporte' de competência da União, nos termos do art. 177 , IV , da CF e, por isso, poderia ser realizado pela Petrobrás e regulado pela ANP.

Rcl 3737 Reclamação ajuizada pelo Município de Santarém-PA contra quarenta e quatro decisões do Juiz da Vara Única do Trabalho daquele Município, que estaria processando reclamações trabalhistas de servidores contratados temporariamente, na forma da legislação municipal.

Rcl 4761 om pedido de liminar, em face de 12 ações trabalhistas em trâmite na Justiça do Trabalho de Araguari que, segundo o reclamante, estariam desafiando a autoridade da decisão proferida pelo Tribunal na ADI 3.395-/DF , na qual se deferiu liminar para afastar ?toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF , na redação dada pela EC 45 /2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatuária ou de caráter jurídico-administrativo.

Rcl 4464 com medida liminar, visando suspender reclamação trabalhista em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região com o objetivo de anular as contratações de profissionais para a área de saúde, sem a prévia aprovação em concurso público.

Rcl- ED 5381 com pedido de medida cautelar, contra decisão do Juiz da 14ª Vara do Trabalho de Manaus nos autos da ação civi pública mencionada, na qual se discute a regularidade de contratações com natureza estatutária.

Rcl 4311 A União ajuizou reclamação, com pedido de liminar, contra decisão do STJ em recurso especial, que determinou o imediato pagamento de vantagens pecuniárias a Procuradores da Fazenda Nacional. Alega ofensa à autoridade da decisão proferida na ADC nº 4 e fronta ao art. 1º da Lei nº 9.494 /97

Rcl 4879 com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Ceará, contra decisão proferida pela Relatora do Mandado de Segurança n. , em curso no Tribunal de Justiça do Ceará, no qual se teria descumprido decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4-MC/DF.

Rcl 4361 com pedido de liminar, em face da decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que concedeu tutela antecipada nos autos dos processos mencionados e determinou o pagamento da gratificação de função de chefia aos Delegados de Polícia Civil estadual, devendo incidir sobre o benefício, as vantagens pessoais e funcionais.

Rcl 4920 em face de decisão de Desembargador do TRF da 2ª Região, que reformou decisão que indeferiu tutela antecipada em ação ordinária em que se objetiva que servidores sejam promovidos de categoria na referida carreira.

Rcl 6428 contra decisão da Desembargadora Relatora do Mandado de Segurança nº 4.000372-9-8, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que concedeu liminar para assegurar aos impetrantes o direito de submeterem-se à realização da 3ª fase do certame, para provimento do Cargo de Soldado PM QPMP, sem que se considerem os resultados da 2ª fase do referido concurso, referente ao exame psicológico.

Rcl 5758 com pedido de medida liminar, ajuizada pela União contra o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, que não teria recebido os embargos à execução opostos pela União nos autos do Processo n. 640/1977, por entendê-los intempestivos.

Rcl 3704 - em face de acórdão da Primeira Turma do STJ que, nos autos de Recurso Especial, em Embargos de Declaração, decidiu que a pretensão de reaver valores pagos indevidamente em relação a tributo cuja lei foi declarada inconstitucional, independente se por restituição ou por compensação, deve observar o prazo prescricional estabelecido pelo CTN?. Alega afronta à autoridade das decisões proferidas no RE 166.772 , re 177.296 e ADI 1.102 .

ACO Ação Civil Originária

ACO 1034 embargos à execução opostos pela ECT contra execução fiscal movida pelo Estado do Pará, em que se cobra montante de ICMS sobre serviço postal de encomendas, acrescido de juros e correção monetária calculados com base na taxa SELIC.

ACO 765 com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT contra a cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA, enquanto no desempenho de suas atividades típicas.

Dia 14/05 (5ª feira)

HC Habeas Corpus

HC 86238 - contra decisão do STJ que indeferiu pedido de reconhecimento de crime continuado entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados pelo paciente. Alega o paciente que tanto o estupro quanto o atentado violento ao pudor ofendem o mesmo bem jurídico, qual seja, a liberdade sexual da vítima, sendo possível a caracterização de crime continuado em razão da proximidade dos fatos. Requer o reconhecimento de crime continuado entre os delitos previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal .

Inq Inquérito

Inq 2563 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INDIC.(A/S): GERVÁSIO SILVA

ADV.(A/S): RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO

Inq 1695 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DNDO.(A/S): SILAS CÂMARA

ADV.(A/S): ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS

ADV.(A/S): ANTONIO CHRISTO DA ROCHA

Ext Extradição

Ext 1070 contra o nacional argentino Emilio Martin Grilli Morinico, para cumprimento do tempo residual da pena privativa de liberdade de 24 anos que lhe foi imposta pela prática de crimes de roubo, privação de liberdade, extorsão e lesões corporais.

Ext 1051 formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, com base em tratado específico, contra o nacional colombiano Pablo Joaquim Rayo Montano, com fundamento em pronúncias do Grande Júri dos Distritos de Columbia (Protocolo Penal nº 05-316) e Sul da Flórida (Protocolo Penal nº 06-20139).

Ext 1093 formulado pelo Governo do Panamá, com base em tratado específico, contra o nacional colombiano Pablo Joaquim Rayo Montano, que também utiliza outros nomes

Ext 1122 - extradição instrutória fundado em ordem de prisão emitida pelo Tribunal de Magistrados de Jerusalém, pela suposta prática ?dos delitos criminais de Abuso de Menor, Incitamento para Abuso de Menor, Violência contra Menor, Incitamento a Violência contra Menor e Conspiração para Cometer Crime?, previstos nos artigos 368C, 368B (a) + (b), 30 c/c 368B (a) + (b), 30 c/c 368C e 499, respectivamente, da Lei Penal Israelense 5737 ? 1977.

Ext 1126 - Trata-se de pedido de Extradição formulado pelo Governo da República da Alemanha, com base em tratado específico, contra o seu nacional Manfred Will, em virtude de mandado de detenção internacional emitido pelo Tribunal de Görlitz.

RE Recurso Extraordinário

RE 549560 interposto em face do acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão do Relator da Ação Penal nº 441/CE no sentido de acolher o requerimento ?da Subprocuradora-Geral da República Zélia Oliveira Gomes, diante da aposentadoria do Des. José Maria de Melo, na data de 03 de março do corrente ano, e, também, da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal Plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2797, e declinar a competência para a Justiça Estadual de primeiro grau de Fortaleza/CE.

ACO Ação Civil Originária

ACO 685 - Ação de Reintegração de Posse referente ao imóvel situado na cidade de Boa Vista, onde foi inaugurada a sede da Associação dos Magistrados de Roraima. A autora alega ser proprietária do referido imóvel, o qual fora cedido para o uso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Argumenta, ainda, que a Associação dos Magistrados de Roraima não poderia ter ocupado o imóvel e inaugurado sua sede, o que caracterizaria o esbulho possessório.

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 341 m face da Lei estadual nº 9.293 /90-PR, que torna sem efeito as punições impostas aos integrantes do Magistério e demais servidores do Estado, em virtude da interrupção das atividades profissionais, garantindo a readmissão bem como o ressarcimento pelo Poder Executivo. Dispõe, ainda, que a autoridade que deixar de cumprir o disposto incorrerá em crime de responsabilidade.

ADI 3749 com pedido de liminar, em face da Lei estadual nº 15.118 /2006-PR, que dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103 , de 14/07/2000, sobre o piso salarial, para o Estado do Paraná, nos valores e condições que especifica.

ADI 3166 com pedido de liminar, em face da Lei nº 10.872 /1991-SP, de iniciativa parlamentar, que Estabelece medidas assecuratórias da igualdade feminina, vedando a discriminação em virtude do sexo e dá providências correlatas.

ADI 2947 em face da Lei estadual nº 2.749 /97-RJ e seu Decreto regulamentar nº 23.591 /97, que dispõem sobre a proibição da prática de revistas íntimas nos funcionários por todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no Estado do Rio de Janeiro e estabelece penalidades administrativas pelo seu descumprimento.