Turma Nacional firma entendimento sobre prazo para revisão de benefício
Desse modo, referiu o relator que, ao decidir a questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza decadencial do prazo do caput , do art. 103 , da Lei nº 8.213 /91, assentando a Corte Suprema que... da Lei nº 8.213 /91, e que a natureza do prazo em debate era decadencial... da Lei nº 8.213 /91, de modo que poderia ser interrompido pelo ajuizamento de ação civil pública