Constituição de Empresa em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 5º , LI Código Penal ( CP ), arts. 5º ,6ºe 8º Lei n. 13.445 /2017, art. 100 #########################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 225 , caput Lei 6938 /1981 (Pnma), art. 3º , II e IV ; e 14, parágrafo 1º ###########################################################... Na origem, ressoa que os acusados efetuaram a quitação do tributo e da multa aplicada antes da sua constituição definitiva

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 14.112 /2020 Lei n. 11.101 /2005, arts. 52 , II , 57 Código Tributário Nacional ( CTN /1966), arts. 155-A , 191-A Decreto-Lei n. 4.657 /1942 (LINDB), art. 6º Constituição Federal... Compatibilidade com o princípio da preservação da empresa. Inaplicabilidade da nova interpretação às decisões homologatórias do plano anteriores à vigência da referida lei... Com efeito, não se suspende a execução individual contra os garantidores da empresa em recuperação, nos termos do art. 6º c/c o art. 49 , § 1º , da Lei de Falencias e Recuperação Judicial

A seu ver, a Constituição Federal de 1988 viabilizou a ampliação da base de cálculo das contribuições para abranger todas as receitas recebidas pelas empresas... O TRF-2 entendeu que a atividade exercida pela empresa é de natureza mercantil, que envolve faturamento e constitui base de incidência das contribuições... Discussão No recurso, uma empresa de locação de contêineres e equipamentos de transporte questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) favorável à União

patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal... De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de... Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social

Compatibilidade com o princípio da preservação da empresa. Inaplicabilidade da nova interpretação às decisões homologatórias do plano anteriores à vigência da referida lei... Pagamento antes da constituição definitiva do crédito. Extinção da punibilidade no juízo de origem. Crimes conexos. Lavagem de capitais. Autonomia dos delitos. Acessoriedade limitada... DESTAQUE: A transferência da execução de pena de brasileiro nato para ser cumprida no Brasil, imposta em outro país, não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º , inciso LI , da Constituição Federal

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 1º , IV , e 170 Processo REsp 2.075.284-SP , Rel... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No fornecimento de gás a condomínios residenciais, as empresas distribuidoras de GLP disponibilizam duas formas de contratação, quais sejam, a modalidade medição coletiva e... Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 1º , IV , e 170 ############################################################################################################ Processo... Contratação por empresa do exterior. Exportação de serviços. Não caracterização... Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida

Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Tribunal de Justiça (STJ), em 2022, havia determinado a suspensão de diversas ações de busca e apreensão para que houvesse o julgamento de uma importante questão acerca da validade da notificação para constituição... Com essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não mais é necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta

A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (RN) determinou que a Caixa Econômica Federal arque com os gastos do tratamento de filho de empregado da empresa de três anos de idade, portador de Transtorno do Espectro... com Deficiência, promulgada no Brasil através do Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009, “que representou um importante reforço à política de proteção aos direitos humanos instituída pela Constituição Federal

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 140 , § 3º Lei n. 8.906 /1994, art. 7º , § 2º Constituição Federal ( CF ), art. 5º , inciso XXXVIII , a *************************************... No caso, a empresa dos acusados, após sagrar-se vencedora em procedimento licitatório, tendo o objeto do contrato sido a ela devidamente adjudicado, efetivamente entregou à Administração Pública 100 cartuchos... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 5º , inciso XLVI , alínea c Código Penal , art. 49 ****************************************************************************************