Do Artigo 170 da Constituição Federal em Notícias

INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL , 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170 , CAPUT E INCISO VI , E 225 , CAPUT E § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CLT . CONFIGURAÇÃO... de trabalho seguro aos seus empregados, conforme se extrai não só dos citados artigos 7º , inciso XXII , 170 , caput e inciso VI , e 225 , caput e § 3º , da Constituição Federal mas também do artigo 157... Nesse ínterim, o artigo 170 , caput e inciso VI , da Constituição Federal preceitua que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, devendo assegurar a todos

Aponta violação dos artigos 5º , V e X , da Constituição Federal ; 186 , 187 , e 927 , do Código Civil . Transcreve arestos para o confronto de teses... exercício da atividade empresarial deve cumprir com a sua função social, sobretudo pautada na preservação da dignidade da pessoa humana, na valorização do trabalho (arts. 5º , XXIII , 1º III e IV , e 170... evidenciado o dano, assim como a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, considerou o TST que deve ser conhecido o recurso de revista, por violação do artigo 5º , X , da Constituição Federal

caput, da Constituição ) e a garantia de propriedade privada (artigos 5º, inciso XXII, e 170, inciso II)... embora a execução privada dos serviços de saúde não afaste sua relevância pública, o ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a agente privado não conveniado viola a livre iniciativa (artigo 170... Saúde complementar e suplementar O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, observou que a Constituição Federal admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados:

A cobrança, a seu ver, prejudica a pequena e microempresa, ferindo os artigos 170 , incisos I , e 179 da Constituição Federal , que preveem tratamento desigual aos desiguais... Alexandre de Moraes afirmou que o entendimento do TJ-RS obriga as micro e pequenas empresas a pagar, além do Simples, a diferença entre as alíquotas, violando o tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal

Para o juiz, ainda que o termo contivesse cláusula de não concorrência, tal disposição seria flagrantemente inconstitucional, nos termos do art. 170 , IV , da CF , de modo que o acolhimento do pleito equivaleria

Ele lembrou, ainda, que o artigo 170 , inciso VI , da constituição dispõe que a ordem econômica deve se pautar pela proteção do meio ambiente, mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental... Também alegou discriminação entre empresas do mesmo setor, violando a isonomia assegurada pela Constituição... Proteção ao meio ambiente e valorização do trabalho Outro ponto observado pelo ministro é que a Constituição Federal consagra o meio ambiente como bem jurídico que merece tutela diferenciada, o que impõe

Ele lembrou, ainda, que o artigo 170 , inciso VI , da constituição dispõe que a ordem econômica deve se pautar pela proteção do meio ambiente, mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental... Também alegou discriminação entre empresas do mesmo setor, violando a isonomia assegurada pela Constituição... Proteção ao meio ambiente e valorização do trabalho Outro ponto observado pelo ministro é que a Constituição Federal consagra o meio ambiente como bem jurídico que merece tutela diferenciada, o que impõe

A cobrança, a seu ver, prejudica a pequena e microempresa, ferindo os artigos 170 , incisos I , e 179 da Constituição Federal , que preveem tratamento desigual aos desiguais... Alexandre de Moraes afirmou que o entendimento do TJ-RS obriga as micro e pequenas empresas a pagar, além do Simples, a diferença entre as alíquotas, violando o tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal

Constituição Federal que é dado às micro e pequenas empresas desde 1988.... A Fazenda do Rio Grande do Sul, saiu em defesa da norma e sustentou que as mesmas não violam a Constituição Federal, uma vez que todos os estados cobram o diferencial de alíquotas de ICMS.... objetivo da Emenda Constitucional nº 87/2015, que prevê a cobrança do DIFAL, era equilibrar a distribuição de receitas entre os Estados e não pretendia alterar o tratamento diferenciado previsto no art. 170 da

afronta à honra subjetiva da empregada e violação aos princípios da dignidade da pessoa, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (artigos 1º , III e IV , 5º , XXII e XXIII e 170... caput, II, III e VIII, CRFB/88 ), o que dá ensejo à condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais”, concluiu o relator... de praticarem outras condutas ofensivas à sua honra e dignidade, sendo responsabilidade objetiva da empresa zelar pelo meio ambiente laboral, nos termos dos artigos 225 combinado com 200 , VIII da CRFB/88