PEC da Advocacia
De acordo com o Art 170 da Constituição Federal e a ordem social econômica frente a responsabilidade do Estado, urge regrar de forma a acrescentar na Constituição da Republica Federativa do Brasil onde... constituição... O Artigo 5 da Constituição da Republica Federativa do Brasil garante a livre iniciativa corroborando a abordagem anterior é a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho que norteiam nossa