Art. 170 da Constituição Federal de 88 em Notícias

E, por isso, a desestatização ora focada pelo Governo obedece o desejo dos Arts 170 , 173 , 174 e175 da CRFB/88 .Podemos ficar politicamente contrários à essa medida.Os trabalhadores devem lutar para manter... "O Estado não é executor" conclui o professor Luís Jungstedt ao ensinar sobre o papel do Estado na Ordem Econômica estabelecido na CRFB/88

No seio da constituição financeira, nos parágrafos 6º e 7º , do art. 165 da CF/88 , temos os comandos segundo os quais o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito... Dentre outras interpretações possíveis, sugere-se, ainda, a conexão sistemática do inciso VII , do art. 170 com o caput do art. 192 da carta magna , segundo o qual o Sistema Financeiro Nacional deverá... Já nos objetivos fundamentais da república, vemos no inciso III , do art. 3º da CF/88 a preocupação em erradicar a pobreza, a marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais

(art. 170 e parágrafo, da CF ).” ( RE 203.909 , Rel... Eugenio Rosa de Araujo Em primeiro lugar, é preciso distinguir a hipótese do art. 5º ., XIII , da CF/88 , que trata do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações... Violam também o art. 170 , parágrafo único , da Constituição , que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas.” ( ADI 173 e ADI 394 , Rel. Min

Para o juiz, os princípios constitucionais especiais relativos ao caráter solidário da previdência social e da valorização do trabalho humano, que é o principal fundamento da atividade econômica ( CF/88... “A regra constitucional contida no artigo 227 da CF/88 não deixa margem a dúvidas de que a outorga do benefício de auxílio-doença à mãe é a única fórmula de se cumprir o dever constitucional no sentido... artigo 170 ), também amparam a pretensão autoral, na medida em que o emprego da parte autora corre sério risco, diante das peculiaridades do caso

CF/88 )... do trabalho (art. 1º , II , III e IV , da CF/88 )... afirma também os princípios da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano, com a finalidade de assegurar a todos existência digna, com justiça social, e redução de desigualdades (art. 170

), da distribuição dos direitos sociais (artigos 6º , 7º e 8º , Cf/88 ) e da valorização do trabalho humano (artigo 170 , Cf/88 )... A Constituição de 1988, ao demarcar o Estado Democrático de Direito, pressupõe bilateral a relação de emprego (artigos 1º , 7º , I e 170 da Cf/88 )... projeto, ao liberar a prática da terceirização para qualquer atividade da empresa (artigo 2º, I e artigo 4º, PL 4330) afasta-se da estrutura constitucional de proteção da relação de emprego (artigo 7º da Cf/88

), da distribuição dos direitos sociais (artigos 6º , 7º e 8º , Cf/88 ) e da valorização do trabalho humano (artigo 170 , Cf/88 )... A Constituição de 1988, ao demarcar o Estado Democrático de Direito, pressupõe bilateral a relação de emprego (artigos 1º , 7º , I e 170 da Cf/88 )... projeto, ao liberar a prática da terceirização para qualquer atividade da empresa (artigo 2º, I e artigo 4º, PL 4330) afasta-se da estrutura constitucional de proteção da relação de emprego (artigo 7º da Cf/88

da CF/88 )... Com efeito, se a remuneração do trabalho serve para a satisfação das necessidades básicas do trabalhador (moradia, alimentação, vestuário, saúde, etc. - art. 7º , inciso IV da CF/88 ), razoável presumir... que atrasos ou inadimplementos por parte do empregador afeta a fonte de sustento do empregado impedindo-lhe o gozo do direito a uma existência digna, fundamento da ordem econômica da República (art. 170

caput, II, III e VIII, CRFB/88 ), o que dá ensejo à condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais”, concluiu o relator... de praticarem outras condutas ofensivas à sua honra e dignidade, sendo responsabilidade objetiva da empresa zelar pelo meio ambiente laboral, nos termos dos artigos 225 combinado com 200 , VIII da CRFB/88... afronta à honra subjetiva da empregada e violação aos princípios da dignidade da pessoa, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (artigos 1º , III e IV , 5º , XXII e XXIII e 170

Área de relevante interesse ecológico, são unidades de conservação para promoção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, criadas pelo Poder Público em cumprimento do artigo 225 , § 1º da CRFB/88... VI , da Constituição Federal ), é certo que, na espécie, as limitações implicam o esvaziamento desses direitos... restrições ambientais ao imóvel, por si só, não inviabilize de todo o exercício dos direitos do dono, já que tem por escopo fazer cumprir o princípio constitucional da função social da propriedade (artigo 170