Do Artigo 20 do Estatuto dos Ritos em Notícias

Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Primeira Seção, no julgamento do presente caso, sob o rito... O artigo 27 da Lei n. 4.771/1965, já revogado, mas que se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum , dipunha que: Art. 27... Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB : " [...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas

possível, tomando como fundamentos os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, enunciados no Código Civil , combinados e com a vedação à discriminação do idoso, proclamada no Estatuto... coletivos novos ou adaptados à Lei n. 9.656 /1998, pois a discussão que diz respeito aos planos antigos não possui multiplicidade recursal suficiente para justificar a fixação de uma tese vinculante pelo rito... tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20

coletivos novos ou adaptados à Lei n. 9.656/1998, pois a discussão que diz respeito aos planos antigos não possui multiplicidade recursal suficiente para justificar a fixação de uma tese vinculante pelo rito... é possível, tomando como fundamentos os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, enunciados no Código Civil, combinados e com a vedação à discriminação do idoso, proclamada no Estatuto... que, em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados à inicial, não sendo suficiente a previsão genérica, em estatuto

Conforme disposto no artigo 16 da Lei n. 9.615 /1998 ( Lei Pelé ), as entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20 , são pessoas... jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos ou contratos sociais... Acerca do tema, a Corte Especial deste Tribunal Superior, em precedente sujeito ao rito dos recursos especiais repetitivos, rejeitou a possibilidade de interpretação extensiva, e firmou tese segundo a

42 , parágrafo 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), não se constitui como uma norma de natureza absoluta, mesmo porque o próprio ECA , em seu artigo 6º , prevê que as normas do estatuto... penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar... trabalhista, o policial disse que, entre 2008 e 2015, havia prestado serviços de segurança para a clínica e era responsável por acompanhar a abertura (por volta das 8h30) e o fechamento (por volta das 20h

O artigo 33, parágrafo 3º, do estatuto estabelece que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários... Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a interpretação do parágrafo 1º do artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) conduz à conclusão de que a irrevogabilidade da adoção não é regra... De acordo com o ministro Edson Fachin, apesar da exclusão na legislação previdenciária, o menor sob guarda ainda figura no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 /1990)

Confira: Artigo 38 1... Atualmente, os costumes são reconhecidos pelo art. 38. do Estatuto da Corte Internacional da Justiça (CIJ)... Como estabelecido pela CF/1988, para se tornar equivalente a uma emenda constitucional, um tratado precisa passar pelo mesmo rito

Nos casos em que o aumento de produto for excessivo, acima de 20% do valor que vinha sendo praticado, o ato pode ser configurado como crime contra a economia popular ( lei 1.521/51 , artigo 4º, b) cuja... O mesmo rito não é possível em relação as academias de ginástica, pois, o aluno não poderá ter contato direto com o professor, bem como o acesso aos aparelhos/equipamentos de ginástica, devendo o consumidor... Doutora em História da Ciência pela PUC/SP, professora de Direito Penal, Direito Processual Penal, Criminalística e Medicina Legal, autora de diversas obras, dentre elas Direito Processual Penal e Estatuto

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 97) 8) O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025 /1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida... em processo que se discute o crédito fiscal que não contempla o encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025 /1969... É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa

equitativa da verba era possível nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não (art. 20... falências decretadas antes de sua vigência, não se cuida aqui de atos processuais que importem ao andamento do processo de falência, os quais continuam regidos pelo Decreto-Lei n. 7.661 /1945, mas do estatuto... de cláusula contratual (estipuladora de reajuste por faixa etária), que foi debatida pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.361.182/RS e 1.360.969/RS, que observaram o rito