Requisitos de Admissibilidade do Recurso de Revista em Notícias

Todavia, a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso de revista do carteiro, observou que se deve adotar, no caso, a chamada teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil ), que... de revista... conclusão diversa e acolher a alegação do banco, seria necessário o reexame das provas, o que não se admite em instância extraordinária (Súmula 126 do TST) e, consequentemente, inviabiliza a análise do recurso de revista

Esse total também inclui 25.629 recursos de revista que aguardavam análise de admissibilidade. O recurso de revista é aquele interposto contra uma decisão de segundo grau... Porém, antes de subir ao TST, passa por uma análise no próprio TRT, na qual se verifica se ele atende os requisitos legais para a sua interposição

Ele permanecia preso provisoriamente desde dezembro de 2017, sem que a medida fosse revista, como prevê o Pacote Anticrime... ”, afirmou o ministro ao explicar que a representação é requisito para o início, e não para a continuidade de uma ação penal... “As condições de procedibilidade, que alguns autores chamam de condições de admissibilidade do processo penal ou, ainda, de pressupostos processuais, não se confundem com as condições de prosseguibilidade

A análise documental do requerimento de revisão de estimativa consiste em: I - verificar se o declarante de mercadorias cumpre os requisitos de admissibilidade estabelecidos no inciso I do art. 21; II... O declarante de mercadorias será desabilitado: I - a qualquer momento, quando for verificado que não cumpre qualquer dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no inciso I do art. 21; ou II - no curso... O requerimento de habilitação será arquivado quando: I - o declarante de mercadorias não cumprir qualquer dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no inciso I do art. 21; II - o declarante de mercadorias

Disciplina específica No recurso de revista, a empresa sustentou que havia recolhido o depósito recursal e as custas dentro do prazo... O TRT, no entanto, entendeu que o recolhimento da multa era requisito de admissibilidade do recurso, que foi considerado deserto... O ministro explicou que, na sistemática do processo do trabalho, o recolhimento das custas é considerado pressuposto de admissibilidade recursal, e o valor é revertido para a União

Analisar o oferecimento da denúncia, requisitos, juízo de admissibilidade. Condições da ação. A prova produzida na instrução criminal e a sentença em face dos princípios... Analisar o oferecimento da denúncia, requisitos, juízo de admissibilidade. Condições da ação. A prova produzida na instrução criminal e a sentença em face dos princípios... Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo: RT, v. 14, 2006, n. 60, pp. 223-253, maio/ jun. 2006. MAGNO, Levy Emanuel. Processo Penal. Volume 19. 3. ed. São Paulo: Atlas S.A., 2008

Disciplina específica No recurso de revista, a empresa sustentou que havia recolhido o depósito recursal e as custas dentro do prazo... O TRT, no entanto, entendeu que o recolhimento da multa era requisito de admissibilidade do recurso, que foi considerado deserto... O ministro explicou que, na sistemática do processo do trabalho, o recolhimento das custas é considerado pressuposto de admissibilidade recursal, e o valor é revertido para a União

Disciplina específica No recurso de revista, a empresa sustentou que havia recolhido o depósito recursal e as custas dentro do prazo... O TRT, no entanto, entendeu que o recolhimento da multa era requisito de admissibilidade do recurso, que foi considerado deserto... O ministro explicou que, na sistemática do processo do trabalho, o recolhimento das custas é considerado pressuposto de admissibilidade recursal, e o valor é revertido para a União

Disciplina específica No recurso de revista, a empresa sustentou que havia recolhido o depósito recursal e as custas dentro do prazo... O TRT, no entanto, entendeu que o recolhimento da multa era requisito de admissibilidade do recurso, que foi considerado deserto... O ministro explicou que, na sistemática do processo do trabalho, o recolhimento das custas é considerado pressuposto de admissibilidade recursal, e o valor é revertido para a União

Enunciado 2 : A suspensão da prescrição prevista no artigo 116, III, do Código Penal ocorre apenas quando os recursos não forem conhecidos, por não preencherem os requisitos de admissibilidade, não se... aplicando aos casos em que houver apreciação do mérito recursal e quando se tratar de recurso interposto pela acusação... contado da entrada em vigor da lei, mas desde a decretação da prisão preventiva, de forma que aquelas prisões cautelares cujo prazo já foi atingido quando da vigência da lei deverão ser imediatamente revistas