Responsabilidade Civil por Acidente Ambiental em Notícias

ilícito" e a exclusão deste ilícito, apta a afastar a responsabilidade civil, deve estar associada ao regular exercício de um direito, cuja prática não tolera excessos Destarte, de maneira objetiva, abusar... quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais... Não apenas o casamento nuncupativo terá lugar em casos de doença em fase terminal, mas pode ser efetivado em situações como catástrofes, acidentes, crimes contra a vida e outras hipóteses em que um dos

1º, do Código de Processo Civil de 2015... Inteligência do caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação civil pública proposta por associação de natureza privada. Art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Honorários advocatícios

E, no universo do direito laboral, em que se discute acidente do trabalho, 'considera-se de risco, para fins da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil... Aduz que a mais abalizada doutrina e a jurisprudência brasileiras que a responsabilidade civil do empregador pelo acidente do trabalho sofrido pelos seus empregados tanto pode ser de natureza subjetiva... Por outro lado, a aplicação da teoria do risco na responsabilidade civil objetiva circunscreve-se à hipótese em que o evento danoso decorre do exercício de uma 'atividade de risco'

Civil ( CC/2002 ) para a correção de dívidas civis... A controvérsia diz respeito ao uso da Selic como a taxa de juros prevista no artigo 406 do Código Civil... Competência para decidir se motorista embriagado vai a júri por acidente fatal Na Terceira Seção, um repetitivo com perspectiva de retornar à pauta neste ano é o do Tema 1.063

RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS. 2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO... psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais... Registre-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho

O acidente em Mariana ocorreu em 2015, quando o rompimento de uma barragem controlada pela mineradora Samarco despejou 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos no solo e chegou ao Rio Doce... “O objetivo é recuperar o dano ambiental causado e os serviços do ecossistema que foram interrompidos por causa desse desastre... Iremos atuar em conjunto para achar uma solução efetiva, que traga de volta a qualidade ambiental que existia antes do desastre”, pontuou o ministro

Tema Repetitivo 1044 - Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária... Tema Repetitivo 1036 - Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita... PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 10/02/2021 Recursos representativos da controvérsia: REsp 1.814.945/CE REsp 1.814.944/RN REsp 1.816.353/RO Tese Firmada: A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA POR AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA., EM CONTRARRAZÕES. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS QUE DEVE RECAIR SOBRE O BANCO BRADESCO S/A., PORQUANTO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE... O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044), definiu a tese jurídica vinculante de que, em ações de acidente de trabalho

Civil... magistrada ainda reforçou que, quando o empregador disponibiliza condução aos empregados, ele assume os riscos inerentes a essa atividade e a obrigação de oferecer transporte seguro, atraindo para si a responsabilidade civil... do artigo 927 do Código Civil” , ressaltou

Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito (03/03) “ A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25... Na ocasião, o colegiado estabeleceu que a apreensão do instrumento usado para cometer infração ambiental, como prevê a denominada Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 /1998), não exige que ele seja utilizado... juiz pode ampliar o alcance da norma que prevê a indisponibilidade de bens dos administradores de plano de saúde em liquidação extrajudicial, quando verificar a existência de fundados indícios de responsabilidade