Substituição da Pena por Medida de Segurança em Notícias

Recrudescimento da pena-base... ou seja, para reduzir a pena... Convém destacar, ainda, que o agravante possuía duas anotações por posse de drogas para uso pessoal em sua folha de antecedentes e que, inicialmente, os primeiros agentes de segurança pública que tiveram

Segundo a regra do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973 , o recorrente, ao interpor o recurso, deve comprovar o pagamento do preparo recursal, incluído o porte de remessa e retorno, sob pena de... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A decisão de desconstituição da personalidade jurídica é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou a outras empresas do grupo... Todavia, com o escopo único de viabilizar o acesso à Justiça, na exclusiva hipótese de que a arbitragem, por alguma razão, ainda não tenha sido instaurada, eventual medida de urgência deverá ser intentada

Argumenta a possibilidade de se fixar regime inicial de pena diverso do fechado e a substituição da pena por sanções restritivas de direitos... REGIME INICIAL SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM... ) de maconha, não me parece razoável que o quantum de diminuição, na terceira fase da dosimetria, seja alterado nesta oportunidade, como pretende o Ministério Público, na medida em que a pena definitiva

Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Frustração da confiança. Expectativa legítima... Assim, não se pode perquirir tão somente acerca da segurança jurídica dos contratantes do contrato de parceria agrícola, mas também se deve levar em conta a segurança jurídica do contratante da cedula... Medida concedida. Perda da eficácia. Extinção sem exame do mérito

ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE OFÍCIO... Por força da nova dosimetria ora realizada, no caso da Paciente, é cabível o regime inicial aberto, de acordo com o quantum da pena reclusiva final (art. 33 , § 2.º , do Código Penal ), e a substituição... tecidas acerca da personalidade do acusado em relação ao delito de tráfico de drogas, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para justificar a exasperação das sanções iniciais, na medida

Essa norma dispõe que "é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que... segurança jurídica e estabilidade às relações jurídicas, já que, se aplicada de forma inadvertida, poderá gerar injustiças não desejadas... A intenção do legislador ao impedir a aplicação exclusiva da pena de multa foi a de ampliar a função de prevenção geral das penas impostas nos casos de crimes cometidos nesse contexto

Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição... Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de maneira inequívoca, a absoluta... regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis"(art. 127 , caput, da Constituição da Republica ), bem assim da sua específica função de próprio exerce] [...] promovendo as medidas

Considera-se que o não adimplemento da obrigação contida no título é o fato que dá causa ao ajuizamento da medida executória... (o caráter instrumental do tabelião na celebração do testamento público) que o testador poderia optar pela realização de um testamento particular para alcançar o mesmo fim, sem se olvidar da maior segurança... No caso, proferiu voto em substituição de desembargador que, na primeira sessão realizada, a respeito das questões preliminares e analisou o mérito da causa - relativamente ao corréu - mas, por problemas

ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos"... O efeito devolutivo do recurso é limitado, não se permitindo a substituição da atividade judicante, mas apenas admitindo o controle mínimo de racionalidade da decisão... Execução provisória da pena no júri: fundamentos políticos e jurídicos. D’Plácido, 2019. p. 63). Entre as hipóteses previstas no inc

Assim, para o magistrado, surge o direito ao regime aberto e à substituição da pena por medidas restritivas de direitos... Para ele, tal medida, no campo penal, "há de ocorrer com a maior segurança possível"... Para a substituição da pena, o impedimento ocorre se o réu não for reincidente pela prática do mesmo crime. Fachin considerou necessário ressaltar tais regras na súmula