Multa do Art. 477 , da Clt . Pedido de Demissão em Notícias

A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que... A recorrente alegou que não fez a quitação das verbas rescisórias e incontroversas nos prazos legais porque o pedido de recuperação judicial já havia sido deferido à época da demissão da autora, de modo... 467 e 477 da CLT

A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que... A recorrente alegou que não fez a quitação das verbas rescisórias e incontroversas nos prazos legais porque o pedido de recuperação judicial já havia sido deferido à época da demissão da autora, de modo... 467 e 477 da CLT

A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que... A recorrente alegou que não fez a quitação das verbas rescisórias e incontroversas nos prazos legais porque o pedido de recuperação judicial já havia sido deferido à época da demissão da autora, de modo... dos artigos 467 e 477 da CLT

A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que... A recorrente alegou que não fez a quitação das verbas rescisórias e incontroversas nos prazos legais porque o pedido de recuperação judicial já havia sido deferido à época da demissão da autora, de modo... 467 e 477 da CLT

Além desses pedidos, o reclamante pediu ainda verbas rescisórias, liberação de FGTS e de guias do seguro-desemprego, bem como adicional de insalubridade em grau máximo e multa do artigo 477 da CLT... Por fim, quanto à tese de ser devida a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT porque havia verba rescisória (participação nos lucros e resultados) a receber, e pelo fato de a homologação ter... O colegiado negou ainda o pedido de insalubridade em grau máximo ao invés de médio (definida pelo laudo do perito), feito pelo reclamante sob a alegação de que a empresa não oferecia EPIs

Além desses pedidos, o reclamante pediu ainda verbas rescisórias, liberação de FGTS e de guias do seguro-desemprego, bem como adicional de insalubridade em grau máximo e multa do artigo 477 da CLT... Por fim, quanto à tese de ser devida a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT porque havia verba rescisória (participação nos lucros e resultados) a receber, e pelo fato de a homologação ter... O colegiado negou ainda o pedido de insalubridade em grau máximo ao invés de médio (definida pelo laudo do perito), feito pelo reclamante sob a alegação de que a empresa não oferecia EPIs

Além desses pedidos, o reclamante pediu ainda verbas rescisórias, liberação de FGTS e de guias do seguro-desemprego, bem como adicional de insalubridade em grau máximo e multa do artigo 477 da CLT... Por fim, quanto à tese de ser devida a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT porque havia verba rescisória (participação nos lucros e resultados) a receber, e pelo fato de a homologação ter... O colegiado negou ainda o pedido de insalubridade em grau máximo ao invés de médio (definida pelo laudo do perito), feito pelo reclamante sob a alegação de que a empresa não oferecia EPIs

Além desses pedidos, o reclamante pediu ainda verbas rescisórias, liberação de FGTS e de guias do seguro-desemprego, bem como adicional de insalubridade em grau máximo e multa do artigo 477 da CLT... Por fim, quanto à tese de ser devida a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT porque havia verba rescisória (participação nos lucros e resultados) a receber, e pelo fato de a homologação ter... O colegiado negou ainda o pedido de insalubridade em grau máximo ao invés de médio (definida pelo laudo do perito), feito pelo reclamante sob a alegação de que a empresa não oferecia EPIs

Para a Turma, a adesão ocorreu voluntariamente, sem vício de consentimento, equiparando-se ao pedido de demissão... “Sendo incontroverso que a adesão se deu voluntariamente, considera-se regular a transação entre as partes, e válido o negócio jurídico, que se equipara ao pedido de demissão do empregado” , afirmou... No entanto, para jurista a decisão da corte foi equivocada e desrespeitou o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

Demais pedidos Quanto aos demais pedidos, a juíza deferiu apenas o pagamento de horas-extras, por falta de concessão de intervalos intrajornada, e da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho ( CLT ), por falta de comprovação da quitação, dentro do prazo legal, da rescisão contratual... A empresa contestou as alegações da autora da reclamação e se manifestou pela improcedência dos pedidos