Área Útil e Área Privativa em Notícias

Projeto de Resolução (PR 12/2015) do deputado Maurício Dziedricki (PTB), incluindo na área de atuação da Comissão de Economia (unanimidade), Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, as microempresas... aprovando a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal , visando alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal , para tornar competências legislativas privativas... Poder Executivo, com uma emenda do líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB), dispondo sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículos em fim de vida útil

aprovando a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas... PL 325 2015, do Poder Executivo, dispondo sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículos em fim de vida útil e sujeitos à desmontagem, regulando o procedimento de... PR 12 2015, do deputado Maurício Dziedricki (PTB), incluindo na área de atuação da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, as microempresas, empresas de pequeno porte, o microempreendedor

Somente a Caixa Econômica Federal realizou cerca de 750 mil avaliações imobiliárias em 2012, abrangendo mais de um milhão de imóveis, o que representa uma média de três mil avaliações por dia útil... De acordo com o vice-presidente de relações institucionais do Ibape, Radegaz Nasser Júnior, "a resolução no 957 do Cofeci retira a atribuição privativa de nossa profissão de emitir avaliações e extrapola... Acordo de cavalheiros Há entre engenheiros e corretores certa concordância de que cada profissão atua numa diferente área das avaliações, contribuindo, cada qual, com um saber

Em termos de propriedade, a cada área privativa corresponderá uma fração ideal da área comum... Viver em condomínio exige um espírito diferente, uma vez que existem áreas de domínio comum e áreas privativas... Mesmo nas áreas privativas, a liberdade do morador, embora muito maior, não é total, visto que não poderá afetar a liberdade de outro. Em tese tudo é muito simples

imóvel, denominado “Loteamento Marianópolis” – Gleba 2, lotes 24, 25, 27, 28 e 31 -, em face do Estado do Tocantins, do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (ITERTINS) e particulares ocupantes da área... Acrescentam, ainda, que à época da entrada em vigor da CF de 1988, as áreas controversas caracterizavam-se como devolutas, não compreendidas entre as da União, pertencentes, portanto, ao Estado do Tocantins... Afirma o autor que área objeto do litígio foi arrecadada e incorporada ao patrimônio público federal e levada ao respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis de Marinópolis, em 31/10/1979 – Portaria

Em discussão: saber se a norma impugnada trata de matéria de competência legislativa privativa da União; de matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do poder Executivo; e se a norma impugnada... Afirmam os recorrentes que ajuizaram ação de usucapião de lote administrativo, com área de 225,00 m2, postulando a aquisição constitucional, aduzindo que têm posse mansa, pacífica e ininterrupta da área... nº Lei nº 12.919 /2013, artigo 27 ) de modo a evitar a criação de novos passivos de precatórios/RPVs, hoje restrito aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, resguardando assim o resultado útil

liminar, contra os artigos 1º, inciso II, e 3º da Lei catarinense 13.721/2006, alterados pelas Leis 14.246/2007 e 15.365/2010 do Estado de Santa Catarina, que tratam de delegação de serviços públicos na área... Em discussão: Saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria reservada à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. PGR: Pelo provimento do recurso extraordinário... tomando posse os eleitos e prestando compromisso perante os demais juízes integrantes da Corte, em sessão plenária reunida extraordinariamente, no dia 9 de dezembro dos anos pares ou no primeiro dia útil

Em termos de prioridade, cada área privativa corresponderá uma fração ideal da área comum... Viver em condomínio exige um espírito diferente, uma vez que existem áreas de domínio comum e áreas privativas... Mesmo nas áreas privativas, a liberdade do morador, embora muito maior, não é total, visto que não poderá afetar a liberdade de outro. Em tese tudo é muito simples

Afirmam os recorrentes que ajuizaram ação de usucapião de lote administrativo, com área de 225,00 m2, postulando a aquisição constitucional, aduzindo que têm posse mansa, pacífica e ininterrupta da área... Nessa linha, sustenta, inconstitucionalidade formal, ao fundamento de que, tratando-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do poder Executivo, não poderia ter sido objeto de emenda... nº Lei nº 12.919 /2013, artigo 27 ) de modo a evitar a criação de novos passivos de precatórios/RPVs, hoje restrito aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, resguardando assim o resultado útil

PJV 31 Processo 0051017-23.2010.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - DLW E. Ltda - E. M... Theodoro Júnior: “Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista interesse processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil... Oportunamente, ao arquivo. - Processo 1033765-48.2014.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - O. T.da S. - - R. B