Aprovada a redução do limite de pagamento de RPVs

Com votos 24 favoráveis e 24 contrários, a Assembleia aprovou, na tarde desta terça-feira (10), com o voto de minerva favorável do presidente da Casa, deputado Edson Brum (PMDB), o Projeto de Lei (PL 336/2015), do Executivo estadual, que reduz de 40 para 10 salários mínimos o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas pelo Estado. O projeto também prevê que o crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.

A proposta foi aprovada com três emendas do líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB). A primeira, elevou de sete para dez salários mínimos o limite para pagamento das RPVs, uma vez que o texto original previa o limite de sete salários. Outra, prevendo que as RPVs, cujo trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido antes da entrada em vigor da lei, observarão o limite de 40 salários mínimos, e, uma terceira, retirando do texto original item referente à renúncia ao crédito excedente.

Durante o encaminhamento da proposta e das três emendas, na sessão desta terça-feira, os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Luís Augusto Lara (PTB), Pedro Ruas (PSol) usaram da tribuna para criticar o projeto, manifestando-se contra sua aprovação, por entenderem ser prejudicial aos servidores, especialmente aos idosos. Em cinco sessões anteriores, quando o projeto deixou de ser votado pelas constantes retiradas do quórum, vários parlamentares oposicionistas também já haviam se manifestado contrariamente à proposta.

Ainda foram aprovadas, hoje, as seguintes propostas:

PL 244/2015, do Executivo, com duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça, instituindo o Plano Estadual de Cultura. Os deputados Altemir Tortelli (PT), Zé Nunes (PT), Adão Villaverde (PT), Jorge Pozzobom (PSDB), Tarcísio Zimmermann (PT) e Gilmar Sossella (PDT) usaram da tribuna para destacar a importância da matéria para o futuro da cultura no Estado. A matéria foi aprovada, com 46 votos a favor e um contrário, e a votação foi acompanhada pelo secretário da Cultura, Victor Hugo Silva.

PL 355/2015, do Poder Executivo, autorizando a contratação emergencial de servidor para o Instituto Forense Dr. Maurício Cardoso, visando ao atendimento de necessidade temporária e de excepcional interesse público (com 48 votos a favor e um contrário).

Projeto de Decreto Legislativo (PDL 13/2015), da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, aprovando a indicação de Isidoro Zorzi para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs (47 votos a favoráveis e um contra).

PDL 11/2015, da Mesa, aprovando a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal (35 votos favoráveis e 14 contrários).

PL 252/2015, do Executivo, prorrogando contratos emergenciais no Instituto-Geral de Perícias – IGP (aprovado por unanimidade).

PDL 12/2015, da Mesa, aprovando a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando acrescentar inciso IV ao artigo 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição (por unanimidade).

PL 172/2015, de Juliano Roso (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Rio Grande do Sul, o Musicanto Sul-Americano de Nativismo, realizado desde 1983, em Santa Rosa (por unanimidade).

PL 198/2015 de Juliano Roso (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Rio Grande do Sul, a “Romaria Penitencial ao Santuário dos Beatos Manuel e Adílio”, do município de Nonoai (unanimidade).

PL 203/2015, da deputada Any Ortiz (PPS), com uma emenda, instituindo a Semana do Consumidor Gaúcho, com o objetivo de promover e incentivar a formação de consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor, prestar atendimento e orientação ao consumidor e estimular o consumo sustentável. A Semana do Consumidor Gaúcho deverá ser comemorada, anualmente, na semana coincidente com a data de 15 de março (unanimidade).

PL 192/2015, do deputado Catarina Paladini (PSB), declarando o município de São Marcos a “Capital dos Caminhoneiros” e instituindo no calendário oficial de eventos do RS a Festa Estadual dos Motoristas”, celebrada anualmente naquele município, na primeira quinzena de outubro. Durante o encaminhamento da proposta, seu autor usou da tribuna para defender o projeto e enaltecer a categoria dos caminhoneiros (unanimidade).

PL 104/2015, do Executivo, tratando da Tecnologia da Informação e Comunicação de órgãos da Polícia Civil gaúcha (47 votos a favor e um contra).

PL 277/2015, do Tribunal de Contas do Estado, dispondo sobre o quadro de provimento efetivo daquele Tribunal (42 votos a favor e dois contrários).

Projeto de Lei Complementar (PLC 232/2012) da Procuradoria-Geral de Justiça, dando nova redação à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público, com o objetivo de estabelecer mais transparência às sessões dos órgãos colegiados da administração superior do MP, em especial àquelas em que se julgam processos administrativos disciplinares envolvendo membros da instituição, cuja redação atual determina que sejam feitas em sessões reservadas. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Substitutivo do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) ao PL 2/2014, do deputado Valdeci Oliveira (PT), que institui o Dia Estadual de Conscientização da Prevenção e Proteção Contra Incêndio, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de janeiro, data em que houve a tragédia da Boate Kiss, de Santa Maria. Da tribuna, o deputado Gabriel Souza (PMDB) encaminhou favoravelmente à matéria, apesar de lamentar que a atual legislação de prevenção contra incêndios - em razão das exigências burocráticas à expedição de alvarás - venha prejudicando alguns estabelecimentos e empreendedorismos no Rio Grande do Sul. E anunciou, também, estar apresentando projeto de Lei que para regulamentar o uso de fogos de artifícios e pirotécnicos no Estado. Ainda encaminharam o projeto, e seu substitutivo, os deputados Tiago Simon (PMDB), Any Ortiz (PPS), Jorge Pozzobom (PSDB), Adão Villaverde (PT) e Valdeci Oliveira. O substitutivo foi aprovado por unanimidade.

PL 106/2014, do deputado Valdeci Oliveira, dispondo sobre a criação, o comercio e o transporte de abelhas sem ferrão – meliponíneas – no Rio Grande do Sul (unanimidade).

PL 325/2015, do Poder Executivo, com uma emenda do líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB), dispondo sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículos em fim de vida útil e sujeitos à desmontagem, regulando o procedimento de defesa administrativa na forma de lei federal. Da tribuna, a deputada Stella Farias (PT) encaminhou a matéria, que foi aprovada por unanimidade.

Projeto de Resolução (PR 12/2015) do deputado Maurício Dziedricki (PTB), incluindo na área de atuação da Comissão de Economia (unanimidade), Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, as microempresas, empresas de pequeno porte, o microempreendedor individual e a economia solidária para o desenvolvimento, a economia e geração de empregos no Rio Grande do Sul (por unanimidade).

PL 25/2015, do Judiciário, extinguindo, criando e majorando valores de cargos e funções gratificadas no âmbito da Justiça de 1º Grau (35 votos a favor e um contrário). Ao projeto, foi apresentada uma emenda – rejeitada - pelo deputado Pedro Ruas (PSol), que visava ao preenchimento de 70% de vagas a concursados.

PL 170/2015, do deputado Gabriel Souza (PMDB), instituindo o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Prática de Pedofilia no Estado, a ser celebrado em 21 de março (aprovado por unanimidade).

PL 306/2015, introduzindo alterações na lei de 2009 que autoriza o Executivo a negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos, bem como a negociar, com incentivos, todos os imóveis incorporados ao Estado pela extinção da Cohab/RS (unanimidade).

PL 317/2015, da Comissão de Assuntos Municipais, alterando as leis que criaram os municípios de Parobé e de Igrejinha, com vistas a corrigir os limites municipais das duas comunidades (unanimidade).

PL 159/2015, do deputado João Reinelli (PV), denominando de “Rodovia Prefeito Nadyr Peruffo” a ERS-355, trecho compreendido entre o entroncamento da BR-470 até o Município de Fagundes Varela (unanimidade).

PL 284/2015, da deputada Liziane Bayer (PSB), com uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça, instituindo o mês de outubro como dedicado às ações de prevenção ao câncer de mama no Estado (unanimidade).

PL 290/2015, do Judiciário, criando serventia notarial e registral em Capão do Cipó, comarca de Santiago (unanimidade).

PL 65/20125, do deputado Aloísio Classmann (PTB), incluindo no calendário oficial de eventos do Estado o Dia do Jipeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de abril (unanimidade).

PL 236/2015, do deputado Adão Villaverde (PT), instituindo a Parada Gaúcha do Orgulho Louco no Estado, a ser celebrada em todo o Rio Grande do Sul, anualmente, na última sexta-feira do mês de outubro (32 votos favoráveis e oito contrários).

PL 285/2015, da deputada Liziane Bayer (PSB), com uma emenda, criando o Novembro Azul no Estado, instituindo o mês como dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à integridade da saúde do homem no Rio Grande do Sul (por unanimidade).

Os deputados, assim, limparam a pauta prevista para o dia de hoje (10).