Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez em Notícias

O segurado ajuizou a ação previdenciária requerendo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde 2008, quando teve seu primeiro pedido administrativo negado pelo INSS... O magistrado salientou a urgência da concessão da aposentadoria por invalidez havendo risco de dano ao recorrente por se tratar de benefício alimentar... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda em até 20 dias úteis o pagamento de aposentadoria por invalidez a um segurado residente

da prestação previdenciária... O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de três requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições... O auxílio-doença tem data de início vinculado à causa de pedir deduzida na ação

Em relação à isenção da contribuição previdenciária, a juíza registrou que, “tendo em vista que a autora foi aposentada por invalidez, conforme documentos apresentados, verifica-se que a situação da requerente... No recurso, o GDF defende ainda que houve ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que cabe ao Poder Legislativo a concessão de benefícios tributários... Segundo a juíza, a prova documental constante nos autos atesta que a autora é portadora de enfermidades que lhe causam estado de alienação mental, além de ter sido aposentada por invalidez, de acordo com

Seu advogado deverá buscar toda a documentação necessária, como carta de concessão da aposentadoria, extrato de contribuições previdenciárias e o processo administrativo que concedeu o benefício, entre... seja aposentadora por invalidez, por idade, especial ou por tempo de contribuição... São 9 (nove) as possibilidades de revisão da aposentadoria hoje em dia

Os tribunais estão autorizados a realizarem perícias médicas por meios eletrônicos ou virtuais em ações previdenciárias em que se requer a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (ex:... auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), bem como benefícios assistenciais (ex: BPC/LOAS), enquanto durar a pandemia causada pelo novo coronavírus

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; A concessão desse benefício está regulamentado pela Lei de Previdência Social (8.213/91), no artigo 42, in verbis: “ ARTIGO 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... Temos duas modalidades de aposentadoria por invalidez, B-32 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E B-92 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DO TRABALHO, passamos então a tecer algumas considerações: B -32 –... da empresa, quando o empregado está no gozo do benefício de aposentadoria por invalidez

Em nota, o INSS informou que os servidores do instituto que trabalham na concessão de benefícios são altamente qualificados e têm, como referência para a análise dos requerimentos, a legislação previdenciária... A pedagoga Luiza Campos, de 60, portadora da doença de Parkinson, também teve o pedido de aposentadoria por invalidez indeferido, mesmo após a perícia médica dar o aval para o pagamento... Por exemplo, uma pessoa entra com pedido de pensão por morte e recebe uma resposta dizendo que ela não atende aos requisitos da aposentadoria por invalidez — conta o advogado Luiz Felipe Veríssimo, do

Na sessão de hoje, o relator reajustou seu voto para manter, por motivos de segurança jurídica, a jurisprudência do Supremo de que a concessão de aposentadoria é um ato administrativo complexo, que envolve... Invalidez. Reforma-prêmio. Servidor público militar. Promoção... O colegiado definiu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 445): “Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria

Como fica sua aposentadoria na reforma da Previdência... Ações para sair da fila disparam na Justiça Federal A crise da fila de espera para pedir benefícios ao INSS já tem reflexos na Justiça, cujo número de ações recebidas para obrigar o órgão previdenciário... Para alguns tipos específicos de benefícios, o crescimento das ações é proporcionalmente maior

previdenciária com base no art. 2º da Portaria 032-R⁄2011 que estabelece que o segurado aposentado por invalidez, com fundamento no artigo 30 da Lei Complementar nº 282, de 22 abril de 2004, ficará imune... previdenciária com base no art. 2º da Portaria 032-R⁄2011 que estabelece que o segurado aposentado por invalidez, com fundamento no artigo 30 da Lei Complementar nº 282, de 22 abril de 2004, ficará imune... AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Processo nº: 0029977-05.2019.8.08.0024 Requerente: MJDAC Requerido: IPAJM INSTITUDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV DO ESTADO DO ES Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar