Ação de Consignação em Pagamento Anterior em Notícias

“Não é verossímil que, ao deparar com ações idênticas às anteriores, a magistrada não tenha se lembrado do ofício da Marinha do Brasil... após a concessão das liminares, todos os beneficiados desistiram da ação... Nas decisões, a magistrada determinou que a Marinha parasse de descontar do pagamento dos clientes da Abedic as parcelas de empréstimos por eles contratados anteriormente

“Não é verossímil que, ao deparar com ações idênticas às anteriores, a magistrada não tenha se lembrado do ofício da Marinha do Brasil... após a concessão das liminares, todos os beneficiados desistiram da ação... Nas decisões, a magistrada determinou que a Marinha parasse de descontar do pagamento dos clientes da Abedic as parcelas de empréstimos por eles contratados anteriormente

do valor da inscrição. 4.3.6 Será cancelada a inscrição com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento... 5.15.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo de até 12 (doze) meses anteriores... prorrogadas, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ e/ou da Fundação Carlos Chagas. 4.2.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior

ou que sofreram penhoras no curso das ações... ao pagamento... ao do pagamento

Na ação de consignação em pagamento o autor requererá o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias, contados do deferimento, ressalvada a hipótese do artigo 539... “O que foi publicado até a vigência do código anterior, é aplicado os prazos da época do ato. Se foi publicado até 17 de março, vai aplicar os prazos do código de 73... forenses e não se suspendem pela superveniência delas: (i) os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; (ii) a ação

Na ação de consignação em pagamento o autor requererá o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias, contados do deferimento, ressalvada a hipótese do artigo 539... “O que foi publicado até a vigência do código anterior, é aplicado os prazos da época do ato. Se foi publicado até 17 de março, vai aplicar os prazos do código de 73... forenses e não se suspendem pela superveniência delas: (i) os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; (ii) a ação

e consignação em pagamento... Assim, cumprida a proposta da administração anterior de tornar os processos 100% digitais na origem, o foco agora é possibilitar que as ferramentas eletrônicas sejam bem executadas e aprimoradas... Também constatou que são comuns pedidos de uma mesma parte fragmentados em diversas ações

em pagamento, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas Consignação extrajudicial Mínimo R$ 1.032,45; Consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título... valor previsto para a ação ordinária de despejo; Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 2.126,85 Revisão e arbitramento de aluguel... à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses, mínimo R$ 2.126,85

e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX – a decisão administrativa irreformável... no momento do exercício do direito de ação... Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado

Esse é o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso de uma empresa de telefonia contra decisão que rejeitou ação de consignação para o pagamento de verbas rescisórias... Em ação de consignação de pagamento ajuizada na Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte, a empresa alegou que a funcionária se recusou a receber as verbas devidas na rescisão contratual e pedia que o juízo... recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afastou a alegada ofensa a tais princípios, lembrando que o TRT afirmou taxativamente que não houve dois atos demissórios, mas violação de uma decisão anterior