Ação de Obrigação de Fazer C/c Inexistência de Débito em Notícias

Inexistência de citação por edital. Nulidade... Ademais, no caso concreto, o Tribunal de origem julgou procedente a ação anulatória de paternidade para declarar a inexistência de filiação, porquanto o registo foi fraudulento, não havendo, portanto... É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade

Sujeito passivo da obrigação tributária. Não modificação... Na mesma toada é a jurisprudência pátria, que possui entendimento consolidado quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário... Compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Possibilidade de ressarcimento

Por outro vértice, o art. 3º da Lei n. 9.469 /1997, ao fazer remissão às autoridades elencadas no caput do art. 1º do mesmo diploma legal, a saber, o Advogado-Geral da União (diretamente ou por delegação... ao direito em que se funda a ação, não se aplica na execução de título judicial... Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo

Nesse sentido, a Requerente foi representada pelo advogado Fernando Araújo do Monte do escritório de advocacia Fonseca de Melo & Britto em uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação... de fazer e indenização por danos morais... Entretanto, mesmo com o cancelamento, a consumidora passou a receber cobranças por tal compra e, além disso, as compras que a Requerente tentou fazer utilizando a plataforma foram negadas

Ao interpretar tal dispositivo, o STJ firmou orientação no sentido de que para fazer jus ao benefício do prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e... DESTAQUE O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso... Em conclusão, afirmou-se que " admitir a penhora de bem de família para satisfazer débito decorrente de locação comercial, em nome da promoção da livre iniciativa, redundaria, no limite, em solapar todo

o prazo para pagamento do respectivo débito"... ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido... Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento

Especificamente no âmbito das relações jurídicas obrigacionais, por exemplo, antes mesmo do nascimento da pretensão, já há crédito (direito) e débito (dever) e, portanto, credor e devedor... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que, na hipótese, sobressai como incontroversa a inexistência da contratação de seguro nos moldes como previsto no contrato de financiamento, seja... A propósito, a doutrina bem assevera que a ideia-chave é mesmo a de exigibilidade, acentuando que não se pode falar em "inércia" quando o direito subjetivo ainda não pode se fazer valer, de modo que o

DESTAQUE O início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer, em regra, não influi no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, salvo se reconhecida... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Prazos. Independência. Regra. Dependência reconhecida... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia visa definir se a propositura da execução de obrigação de fazer interrompe, ou não, a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação executiva da

Inexistência. Feriado local. Comprovação idônea. Imprescindibilidade... Inexistência. DESTAQUE Promovido o leilão do bem pelo credor hipotecário, a permanência do mutuário no imóvel caracteriza posse de má-fé... Marco Aurélio Bellizze, DJe 1/10/2018), a Terceira Turma do STJ, à unanimidade, reconheceu que, se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer

Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa... Note-se que não importava a natureza do vínculo com a administração pública, sendo impertinente a inexistência de contrato de trabalho... vencerem até, no máximo, 2 dois anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. " Por derradeiro, não se pode fazer tábula rasa do que disposto no