A Pensão Rege-se Pela Lei Vigente a Data do Obito em Notícias

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Art. 86

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Art. 86

Leia mais Legislação que rege pensão por morte é a que vigora na ocasião do óbito A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou o pedido de pensão por morte de um viúvo que alegou dependência... Leia mais Sétima jornada da Lei Maria da Penha será realizada em agosto Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Jornada Lei Maria da Penha já tem data e local para ocorrer... do Departamento de Trânsito rondoniense (Detran/RO) para 2013, restaurando a tabela antiga, vigente desde 2010

A magistrada ainda disse que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento n sentido de que, mesmo que mais benéfica a lei posterior, deve incidir aquela vigente à época da morte do segurado... Conquanto o ajuizamento da ação tenha ocorrido posteriormente à vigência da Lei 8.213 /91, as disposições que regulam a questão são as que estavam vigorantes na ocasião do óbito, afirmou a relatora... Processo n. 0066360-14.2011.4.01.9199 Data da publicação: 3/07/13 Data do julgamento: 5/06/13 CB Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal 1.ª Região

Processo n. 0066360-14.2011.4.01.9199 Data da publicação: 3/07/13Data do julgamento: 5/06/13... A magistrada ainda disse que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento n sentido de que, mesmo que mais benéfica a lei posterior, deve incidir aquela vigente à época da morte do segurado... Conquanto o ajuizamento da ação tenha ocorrido posteriormente à vigência da Lei 8.213 /91, as disposições que regulam a questão são as que estavam vigorantes na ocasião do óbito, afirmou a relatora

Apesar da Lei Complementar nº 04 /1990, vigente na época do óbito, agasalhar a pretensão da impetrante, não deve ser aplicável ao caso... Tanto a concessão da pensão quanto a negativa da continuidade foram baseadas na lei que rege o Estatuto dos Servidores Públicos... Isto porque, o próprio estatuto, em seu artigo 278, anteriormente transcrito, prevê que os servidores militares serão regidos por estatuto próprio, no caso, a Lei Complementar 26 /93, em vigor na data

por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra... (B) Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima... (C) Fernanda não tem razão em questionar a validade do testamento, pois o ato testamentário se rege, quanto à forma, pela lei do local onde foi celebrado (locus regit actum)

(E) A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a que esteja vigente na data do requerimento administrativo formulado pelos beneficiários, e não a vigente à data do óbito do segurado... (E) O orçamento público rege-se pelo princípio da reserva de lei... (E) A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento do benefício, no caso de morte presumida

Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213 /91, é de ser concedido o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito. 6... respectiva, desde a data do óbito. 2... vigente quando da sua causa legal, pois tempus regit actum