Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em Relação Aos Profissionais Liberais em Notícias

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE PROFISSIONAL LIBERAL POR INFRAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL... No mesmo sentido, o art. 206 , § 5º , II , do CC estabelece que prescreve em cinco anos “a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários... Conta-se do conhecimento do respectivo fato pelo conselho profissional o prazo de prescrição da sua pretensão de punir profissional liberal por infração ética sujeita a processo disciplinar

Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo... CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Art. 13... O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento

Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo... CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Art. 13... O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento

O curso é voltado a membros da magistratura e Ministério Público, advogados públicos, membros de órgãos ambientais, profissionais liberais e estudantes. Serão abertas 500 vagas... Atuou como assessora jurídica do Ministério das Relações Exteriores Turco... Participou da elaboração de várias leis em vigor no Brasil, integrando a comissão de juristas que redigiu o Código de Defesa do Consumidor Entre 1982 a 2006 foi membro do Ministério Público do Estado de

") e do artig14144º 4º, dCódigo de Defesa do Consumidoror ("a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa"), não afasta a sua responsabilidade objetiva... O preceito, que não encontra correspondente no Código Civil de 1916 , não exclui a aplicação da teoria da causalidade adequada... em relação aofornecedor do aparelho e sem prejuízo da ação direta do paciente, na condição de consumidor, contra tal fornecedor

Mas, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o CDC deve ser observado nos casos de serviços prestados por profissionais liberais, inclusive médicos... O médico pode ser considerado um prestador de serviços, mas a aplicação do CDC para julgar questionamentos sobre cirurgias plásticas não é unânime... O Código de Ética da categoria também afasta a relação consumerista da prática da Medicina

Mas, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o CDC deve ser observado nos casos de serviços prestados por profissionais liberais, inclusive médicos... O médico pode ser considerado um prestador de serviços, mas a aplicação do CDC para julgar questionamentos sobre cirurgias plásticas não é unânime... O Código de Ética da categoria também afasta a relação consumerista da prática da Medicina

liberal contra cliente. 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 361 - A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa... impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 363 - Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional... ciência inequívoca da incapacidade laboral. 277 - Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. 276 - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais

O ministro Março Buzzi divergiu da maioria, ao lado ministra Isabel Gallotti, para entender que a relação entre cliente e profissional liberal é de consumo... Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso movido por uma trabalhadora da indústria de alimentação de Uberlândia contra o sindicato ao qual é filiada e a advogada da instituição, a aplicação do CDC... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não se aplica à relação entre advogado de sindicato e sindicalizado, decidiu por maioria a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado no último

Dessa forma, resta patente a aplicação do artigo 88 , do CDC , ao presente caso, sendo vedada a denunciação da lide à seguradora Itaú XL Seguros Corporativos S/A... liberal, que sequer tem meios para emitir uma nota fiscal, tal como pretende a requerida... do fornecedor de serviços é objetiva, conforme artigo 14 da Lei 8.078 /90