Argüição de Incompetência Relativa em Notícias

art. 459, caput Não configura induzimento, constante do art. 466, caput, a utilização de técnica de arguição direta no exercício regular de direito. Grupo: Direito Probatório 157... art. 927, II, III e IV; art. 15 Os juízes e tribunais regionais do trabalho estão vinculados aos precedentes do TST em incidente de assunção de competência em matéria infraconstitucional relativa ao direito

Como acima frisado, a arguição de incompetência relativa à impugnação ao valor da causa e à reconvenção passam agora a ser deduzidas na própria contestação (artigos 337 e 343), não havendo, pois, nessas... Vale aqui invocar o experiente ponto de vista de Heitor Sica, no sentido de que essa regra poupa o réu de comparecer a uma audiência antes de ver apreciada a arguição de incompetência ( Breves comentários... Seja como for, alegada a incompetência, absoluta ou relativa, preceitua o parágrafo 3º do artigo 340, caso já designada, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação

A arguição de incompetência relativa, a impugnação ao valor da causa e a reconvenção passam agora a ser deduzidas na própria contestação (artigos 337 e 343), não havendo, pois, nestas hipóteses, qualquer

A arguição de incompetência relativa, a impugnação ao valor da causa e a reconvenção passam agora a ser deduzidas na própria contestação (artigos 337 e 343), não havendo, pois, nestas hipóteses, qualquer

A arguição de incompetência relativa deve ser feita por exceção instrumental, que deve ser ajuizada em peça apartada da contestação... Incompetência relativa A competência relativa pode ser alegada como questão preliminar de contestação, e pode ser prorrogada se o réu não alegar em sede de preliminar de contestação... Incompetência relativa: Interesse privado; Não pode ser declarada de ofício, conforme súmula 33 do STJ (Exceção: Há uma exceção apenas - Artigo 63 , § 3º do CPC

Apenas com a referida Lei, estabeleceu-se a presunção legal relativa de comunhão dos bens adquiridos a título oneroso durante a união estável (art. 5º da Lei 9.278 /1996), excetuados os casos em que existe... disso, o histórico inflacionário e as sucessivas modificações no padrão monetário experimentados pelo País desde longa data até julho de 1994, quando sobreveio o Plano Real , seguido de período de relativa

A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Art. 66... Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único... A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de

A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Art. 66... Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único... A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de

Com base no voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, a 8ª Turma do TRT mineiro rejeitou a arguição de incompetência da Justiça brasileira para apreciar e julgar o caso de um trabalhador que foi contratado... embora a Convenção de Havana tenha previsto o critério de territorialidade, esse princípio se refere apenas à legislação aplicável ao trabalhador e não à competência para julgar questões trabalhistas relativas... Em seu recurso, a reclamada insistia na incompetência da Justiça brasileira, alegando que, de acordo com o artigo 198 da Convenção de Havana, que tem status constitucional, deve ser aplicada a lei do país

Com base no voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, a 8ª Turma do TRT mineiro rejeitou a arguição de incompetência da Justiça brasileira para apreciar e julgar o caso de um trabalhador que foi contratado... embora a Convenção de Havana tenha previsto o critério de territorialidade, esse princípio se refere apenas à legislação aplicável ao trabalhador e não à competência para julgar questões trabalhistas relativas... Em seu recurso, a reclamada insistia na incompetência da Justiça brasileira, alegando que, de acordo com o artigo 198 da Convenção de Havana, que tem status constitucional, deve ser aplicada a lei do país