Art. 108 do Código Civil de 2002 em Notícias

Essa edição inclui ainda julgado em que a Quarta Turma analisou se, para aferição do valor do imóvel para fins de enquadramento no patamar definido no artigo 108 do Código Civil – o qual exige escritura... se a União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (AgRg no CC

De acordo com o artigo 108 do Código Civil : “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou... De acordo com o artigo 1245 do Código Civil : “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”... A principal função do registro de imóveis é “dar vida”, “fazer surgir” os direitos reais arrolados em “numerus clausus” no artigo 1225 do Código Civil

O art. 108 do Código Civil dispõe que: Não dispondo a lei em contrário, aescritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia

Com efeito, referido instrumento é requisito formal de validade do negócio jurídico de compra de imóvel em valor superior a 30 salários mínimos (art. 108 do CC ), justamente por sua maior segurança e por... Esse entendimento também se extrai do disposto no art. 51 do CC : "nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação

Mas para os negócios e operações imobiliárias, por força do art. 108 do Código Civil , a procuração por instrumento público é da essência do ato, considerando que a outorga do mandato está sujeita à forma... exigida por lei para o ato a ser praticado ( Código Civil , art. 657 )... Sendo celebrada a procuração por instrumento público, o seu substabelecimento, para fins imobiliários, deverá observar também a forma pública, ainda que o Código Civil admita que quando se outorgue mandato

O fundamento legal para essa disposição está no Código Civil , de 10 de janeiro de 2002, art. 108 : Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que... Código Civil vigente. 1.6 O termo de dúvida foi acompanhado pelos documentos de fls. 04-63. 2... Entretanto, segundo o 12º RISP, a transferência da metade ideal do imóvel, a que se referem os citados herdeiros, deveria observar o rigor legal da escritura pública, em face do disposto no art. 108 do

Ademais, a escritura pública é a forma prescrita pela lei como condição essencial para validade de alguns atos, e para tais, torna-se ela imprescindível, nos termos do artigo 108 do Código Civil... do Código Civil , quando se tratar de renúncia com valor superior a 30 vezes o salário mínimo... que meação não é herança, mas patrimônio particular da meeira, sendo, portanto, necessária a lavratura de escritura pública para a efetivação da transferência patrimonial conforme previsto pelo artigo 108

Ademais, a escritura pública é a forma prescrita pela lei como condição essencial para validade de alguns atos, e para tais, torna-se ela imprescindível, nos termos do artigo 108 do Código Civil .

Ademais, a escritura pública é a forma prescrita pela lei como condição essencial para validade de alguns atos, e para tais, torna-se ela imprescindível, nos termos do artigo 108 do Código Civil .

Ademais, a escritura pública é a forma prescrita pela lei como condição essencial para validade de alguns atos, e para tais, torna-se ela imprescindível, nos termos do artigo 108 do Código Civil .