Art. 108 do Código Civil de 2002 em Notícias

Validade do negócio com imóvel de mais de 30 salários mínimos A autora do voto que prevaleceu no julgamento, ministra Isabel Gallotti, lembrou que o artigo 108 do Código Civil estabelece que, "não dispondo... Para a ministra, se a regra do artigo 108 do Código Civil vale para os instrumentos de mandato em geral destinados à celebração de negócios jurídicos dependentes de escritura pública, os quais podem ser... Princípio da simetria das formas Na avaliação de Gallotti, o TJDFT acertou ao estabelecer que a procuração deveria se revestir da forma pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil – o qual prestigia

Validade do negócio com imóvel de mais de 30 salários mínimos A autora do voto que prevaleceu no julgamento, ministra Isabel Gallotti, lembrou que o artigo 108 do Código Civil estabelece que, “não dispondo... Para a ministra, se a regra do artigo 108 do Código Civil vale para os instrumentos de mandato em geral destinados à celebração de negócios jurídicos dependentes de escritura pública, os quais podem ser... Princípio da simetria das formas Na avaliação de Gallotti, o TJDFT acertou ao estabelecer que a procuração deveria se revestir da forma pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil – o qual prestigia

Validade do negócio com imóvel de mais de 30 salários mínimos A autora do voto que prevaleceu no julgamento, ministra Isabel Gallotti, lembrou que o artigo 108 do Código Civil estabelece que, "não dispondo... Para a ministra, se a regra do artigo 108 do Código Civil vale para os instrumentos de mandato em geral destinados à celebração de negócios jurídicos dependentes de escritura pública, os quais podem ser... Princípio da simetria das formas Na avaliação de Gallotti, o TJDFT acertou ao estabelecer que a procuração deveria se revestir da forma pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil – o qual prestigia

Validade do negócio com imóvel de mais de 30 salários mínimos A autora do voto que prevaleceu no julgamento, ministra Isabel Gallotti, lembrou que o artigo 108 do Código Civil estabelece que, “não dispondo... Para a ministra, se a regra do artigo 108 do Código Civil vale para os instrumentos de mandato em geral destinados à celebração de negócios jurídicos dependentes de escritura pública, os quais podem ser... Princípio da simetria das formas Na avaliação de Gallotti, o TJDFT acertou ao estabelecer que a procuração deveria se revestir da forma pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil – o qual prestigia

Validade do negócio com imóvel de mais de 30 salários mínimos A autora do voto que prevaleceu no julgamento, ministra Isabel Gallotti, lembrou que o artigo 108 do Código Civil estabelece que, "não dispondo... Para a ministra, se a regra do artigo 108 do Código Civil vale para os instrumentos de mandato em geral destinados à celebração de negócios jurídicos dependentes de escritura pública, os quais podem ser... Princípio da simetria das formas Na avaliação de Gallotti, o TJDFT acertou ao estabelecer que a procuração deveria se revestir da forma pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil – o qual prestigia

Para a corte local, esse dispositivo, por ser norma especial, prevaleceria sobre a regra geral do artigo 108 do CC , o qual exige escritura pública para negócios que tenham como objeto imóveis de valor... Dessa maneira, para o magistrado, em uma interpretação sistemática dos artigos 107 , 108 , 109 e 541 do Código Civil , doações como a discutida no recurso (de imóveis de mais de 30 salários mínimos) devem... O TJMS reformou a sentença e revogou a doação, entendendo que a transferência do imóvel poderia ter sido formalizada por contrato particular, conforme o artigo 541 do Código Civil – que permite às partes

do Código Civil... O Juízo concluiu que se a pretensão é envolver a constituição de um direito real, será necessária a apresentação de uma escritura pública de hipoteca (art. 108 do CC ), ocasião em que o Registrador praticará... hipoteca ou alienação fiduciária do imóvel, bem como para a validade do negócio jurídico, deve ser lavrada escritura pública perante o Tabelião de Notas, em razão do valor da dívida, nos termos do art. 108

Destacou que, em uma interpretação sistemática dos artigos 107 , 108 , 109 e 541 do Código Civil , doações como a discutida no Recurso Especial n. 1.938.997 (imóveis de valor maior que 30 salários mínimos... Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, a possibilidade de o doador e o donatário escolherem como formalizar a doação deve ser interpretada de acordo com as diretrizes da parte geral do Código Civil

Para a corte local, esse dispositivo, por ser norma especial, prevaleceria sobre a regra geral do artigo 108 do CC , o qual exige escritura pública para negócios que tenham como objeto imóveis de valor... Dessa maneira, para o magistrado, em uma interpretação sistemática dos artigos 107 , 108 , 109 e 541 do Código Civil , doações como a discutida no recurso (de imóveis de mais de 30 salários mínimos) devem... O TJMS reformou a sentença e revogou a doação, entendendo que a transferência do imóvel poderia ter sido formalizada por contrato particular, conforme o artigo 541 do Código Civil – que permite às partes

No julgamento, a ministra Isabel Gallotti aventou o que estabelece o artigo 108 do Código Civil : Art. 108... REsp nº 1894758/DF , sob pena de que este não atinja os fins aos quais se presta, isso porque, é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei, nos termos do artigo 166 , IV , do CC