Art. 54 , do Cdc . Cláusulas Limitativas do Direito do Consumidor em Notícias

A natureza dessas cláusulas possuem respaldo no Código de Defesa do Consumidor (artigo 54 , parágrafo 4.º da lei 8078 /90), disse... Para o STJ, a cláusula limitativa restringe direitos fundamentais do cidadão... Ele explicou que isso não implica dizer que outras cláusulas limitativas de direito não possam ser previstas no contrato, a exemplo dos prazos de carências, riscos a serem cobertos e outros

Ainda segundo o relator, por serem cláusulas limitativas do direito do consumidor, a legislação consumerista exige que ela venha exposta de forma clara no contrato... Não demonstrado o esclarecimento ao segurado consumidor, tem-se como não observado o disposto no 4º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor , restando iníqua a estipulação frente à nulidade prevista... As cláusulas limitativas, no contrato de seguro de vida, devem ser destacadas e o segurado deve ser cientificado a respeito de sua existência, sob pena de nulidade