Artigo 224, § 2º, Clt. Gratificação de Função em Notícias

CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA COM NOVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO... Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62 , II da CLT , considerando a regra específica prevista no art. 224 , § 2º , da CLT . Fonte: Secom/TRT-RS... O empregado público que tem incorporada aos seus vencimentos uma gratificação de função não mais exercida (Súmula nº 372, item I, do TST) não pode receber cumulativamente o pagamento de nova gratificação de função

CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA COM NOVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO... Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62 , II da CLT , considerando a regra específica prevista no art. 224 , § 2º , da CLT... O empregado público que tem incorporada aos seus vencimentos uma gratificação de função não mais exercida (Súmula nº 372, item I, do TST) não pode receber cumulativamente o pagamento de nova gratificação de função

Entre outras bases legais, a fundamentação valeu-se ainda da Súmula 109 do TST, que determina pagamento de horas extras a bancários que recebam gratificação de função inferior a 1/3 do salário do cargo... Fundamentos da decisão A decisão foi fundamentada no Artigo 224 da CLT , que determina a duração normal do trabalho dos empregados em bancos como de 6 horas contínuas, de segunda a sexta-feira, perfazendo... O parágrafo 2º especifica que a respectiva jornada aplica-se também aos cargos de direção e/ou de confiança cuja gratificação seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo

Art. 224 , § 2º , CLT . Gratificação. Pagamento a menor. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 102)- DJ 20.04.2005 289. Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria... Gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. Afastamento do cargo de confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento... Gratificação de função superior a 1/3 e inferior ao valor constante de norma coletiva. Inexistência de direito às 7ª e 8ª horas. Direito à diferença do adicional, se e quando pleiteada

Tais requisitos, segundo ele, são inerentes ao cargo de confiança (artigo 224 , parágrafo 2º , da CLT )... O pagamento de gratificação ao ocupante do cargo de auditor, recebida por ele, no importe de 1/3, remuneraria apenas a especificidade da função... decidindo em sentido contrário, transcreveu no seu acórdão a parte em que o Tribunal Regional cita que o auditor tinha ''poderes de mando, gestão, fiscalização e administração, bem como a percepção da gratificação

Tais requisitos, segundo o magistrado, são inerentes ao cargo de confiança (artigo 224 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho )... O pagamento de gratificação ao ocupante do cargo de auditor, recebida por ele, no valor de um terço, remuneraria apenas a especificidade da função... o auditor tinha "poderes de mando, gestão, fiscalização e administração, bem como a percepção da gratificação correspondente a 1/3 do salário do cargo efetivo"

Tais requisitos, segundo o magistrado, são inerentes ao cargo de confiança (artigo 224 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho )... O pagamento de gratificação ao ocupante do cargo de auditor, recebida por ele, no valor de um terço, remuneraria apenas a especificidade da função... o auditor tinha "poderes de mando, gestão, fiscalização e administração, bem como a percepção da gratificação correspondente a 1/3 do salário do cargo efetivo"

Tais requisitos, segundo ele, são inerentes ao cargo de confiança (artigo 224 , parágrafo 2º , da CLT )... O pagamento de gratificação ao ocupante do cargo de auditor, recebida por ele, no importe de 1/3, remuneraria apenas a especificidade da função... decidindo em sentido contrário, transcreveu no seu acórdão a parte em que o Tribunal Regional cita que o auditor tinha "poderes de mando, gestão, fiscalização e administração, bem como a percepção da gratificação

Tais requisitos, segundo ele, são inerentes ao cargo de confiança (artigo 224 , parágrafo 2º , da CLT ).Assim, a SDI entendeu que a Segunda Turma, ao concluir pela ausência de prova concreta dos requisitos... O pagamento de gratificação ao ocupante do cargo de auditor, recebida por ele, no importe de 1/3, remuneraria apenas a especificidade da função.No entanto, de acordo com o ministro Alexandre Agra Belmonte... decidindo em sentido contrário, transcreveu no seu acórdão a parte em que o Tribunal Regional cita que o auditor tinha "poderes de mando, gestão, fiscalização e administração, bem como a percepção da gratificação

Tais requisitos, segundo ele, são inerentes ao cargo de confiança (artigo 224 , parágrafo 2º , da CLT )... O pagamento de gratificação ao ocupante do cargo de auditor, recebida por ele, no importe de 1/3, remuneraria apenas a especificidade da função... decidindo em sentido contrário, transcreveu no seu acórdão a parte em que o Tribunal Regional cita que o auditor tinha "poderes de mando, gestão, fiscalização e administração, bem como a percepção da gratificação