Artigo 40, Parágrafo 4º, da Constituição Federal em Notícias

§ 4º-C, da Constituição da República”. 09/09/2020... 2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40... da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213 /1991 para viabilizar sua concretização enquanto

22 de abril de 2004, deverá requerer, ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), o reconhecimento do direito à imunidade tributária, de que trata o § 21 do artigo 40... da Constituição da Republica Federativa do Brasil . § 3º O aposentado ou pensionista que for acometido pelas doenças relacionadas no artigo 30 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, reconhecidas

PORTARIA nº 032-R, de 08 de abril de 2011 Art. 1º Esta Portaria regulamento o reconhecimento do direito à imunidade tributária, de que trata o § 21 do artigo 40 da Constituição da Republica Federativa do Brasil... da Constituição da Republica Federativa do Brasil , na forma do § 3º do artigo 40 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004... no § 3º do artigo 40 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004; Resolve : Art. 1 º Esta Portaria regulamenta o reconhecimento do direito à imunidade tributária, de que trata o § 21 do artigo 40

Isso porque, por meio da Emenda Constitucional nº 41 /2003, foi incluído, no art. 40 da Constituição Federal , o parágrafo 20, o qual estabeleceu o dever de cada Regime Próprio de Previdência ser administrado... Na ação, o Sindicato Autor requer a determinação judicial de abstenção da União na cobrança da contribuição previdenciária extraordinária prevista no art. 149 , § 1º-B da CF/1988 , bem como a suspensão... Assim, por ordem judicial, concedida em sede de tutela antecipada de urgência, resta suspensa a cobrança das contribuições previdenciárias previstas no art. 149 , § 1º-A e § 1º-B da Constituição Federal

O art. 40 , § 1º , I , da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais... Como se vê, diante do regime próprio estadual, interpretasse que o pagamento de proventos integrais, na forma dos §§ 3º e 7º do artigo 40 da CF/88 , independe do enquadramento no rol do artigo 186 , da... ART. 40 , § 1º , I , DA CF . SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1

Aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia à exigência do § 8º do art. 40 da Constituição , na redação da EC 20/1958, uma vez... ): “Art. 7º Observado o disposto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela

§ 1º , II , da CF/88... efetivo aposentado compulsoriamente pode ser nomeado para cargo em comissão Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40... Dias Toffoli, julgado em 15/12/2016. 5) Expropriação por cultivo de drogas é afastada somente por falta de culpa do proprietário A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada

À pessoa com deficiência, amparada pelo artigo 37 , inciso VIII da Constituição Federal , pela Lei Estadual nº 18.419/2015 e Lei Estadual nº 13.456/2002, fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento... Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do Concurso Público, nos critérios e condições estabelecidos pelo artigo 227 da Constituição Federal , artigo 4º da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto

A aposentadoria por invalidez deixa de existir e, em seu lugar, o artigo 40 da Constituição passará a prever a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho (que não admita readaptação), garantindo... No caso brasileiro, a Constituição andou mais rápida que a realidade, retrocedendo antes de concretizar seus desejos originais... Nova previdência do servidor público viola Constituição e diversos direitos Artigo de Rudi Cassel no Blog do Servidor mostra que a nova previdência que se quer impingir aos servidores é inconstitucional

Além disso, o STF já concluiu que os ocupantes de cargos comissionados não respondem à regra de aposentadoria compulsória de servidores públicos definida pelo artigo 40 da Constituição Federal... decidido pelo STF na ADI 3.233 , a leitura das atribuições conferidas aos cargos para os quais se deram as nomeações evidencia burla ao comando constitucional previsto no inciso V do artigo 37 da Constituição