Artigo 651 da Clt. Competencia em Notícias

O relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, explicou que o artigo 651 da CLT define que a competência é determinada pelo local da prestação de serviços ( caput ), e, quando o empregador faz atividades... Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência territorial de uma das varas do Trabalho de Itabuna (BA) para... Em decisão anterior, a 2ª Turma do TST havia reconhecido a competência da Vara do Trabalho de Estância para analisar e julgar a ação do empregado, considerando que era o local da sua residência e que ele

O relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, explicou que o artigo 651 da CLT define que a competência é determinada pelo local da prestação de serviços (caput), e, quando o empregador realiza atividades... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência territorial de uma das Varas do Trabalho de Itabuna (BA) para apreciar reclamação trabalhista... Em decisão anterior, a Segunda Turma do TST havia reconhecido a competência da Vara do Trabalho de Estância para analisar e julgar a ação do empregado, considerando que era o local da sua residência e

O relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, explicou que o artigo 651 da CLT define que a competência é determinada pelo local da prestação de serviços (caput), e, quando o empregador realiza atividades... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência territorial de uma das Varas do Trabalho de Itabuna (BA) para apreciar reclamação trabalhista... Em decisão anterior, a Segunda Turma do TST havia reconhecido a competência da Vara do Trabalho de Estância para analisar e julgar a ação do empregado, considerando que era o local da sua residência e

O relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, explicou que o artigo 651 da CLT define que a competência é determinada pelo local da prestação de serviços (caput), e, quando o empregador realiza atividades... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência territorial de uma das Varas do Trabalho de Itabuna (BA) para apreciar reclamação trabalhista... Em decisão anterior, a Segunda Turma do TST havia reconhecido a competência da Vara do Trabalho de Estância para analisar e julgar a ação do empregado, considerando que era o local da sua residência e

A defesa da Seara apresentou exceção de incompetência com base no artigo 651 , caput, da CLT , que estabelece a competência dos juízos de primeiro grau conforme o local de trabalho... Para o Regional, a aplicação literal do caput do artigo 651 da CLT , como pretendia a empresa, dificultaria o acesso da trabalhadora à Justiça (artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal ), pois... Ele explicou que o caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 651 da CLT para o ajuizamento fora do local de trabalho – para agentes comerciais (parágrafo 1º) e para as situações em que a contratação

A defesa da Seara apresentou exceção de incompetência com base no artigo 651 , caput, da CLT , que estabelece a competência dos juízos de primeiro grau conforme o local de trabalho... Para o Regional, a aplicação literal do caput do artigo 651 da CLT , como pretendia a empresa, dificultaria o acesso da trabalhadora à Justiça (artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal ), pois... Ele explicou que o caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 651 da CLT para o ajuizamento fora do local de trabalho – para agentes comerciais (parágrafo 1º) e para as situações em que a contratação

A defesa da Seara apresentou exceção de incompetência com base no artigo 651 , caput, da CLT , que estabelece a competência dos juízos de primeiro grau conforme o local de trabalho... Para o Regional, a aplicação literal do caput do artigo 651 da CLT , como pretendia a empresa, dificultaria o acesso da trabalhadora à Justiça (artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal ), pois... Ele explicou que o caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 651 da CLT para o ajuizamento fora do local de trabalho – para agentes comerciais (parágrafo 1º) e para as situações em que a contratação

Com efeito, a competência territorial é determinada pela localidade em que o empregado prestou serviços, à luz do caput do art. 651 da CLT . Essa é a regra geral... O art. 651 da CLT há de ser interpretado conforme a Constituição Federal , que consagra como fundamental o direito de ação, no seu art. 5º , XXXV (... Com base nessas razões, requer, a recorrente, que a regra contida no art. 651 da CLT seja flexibilizada, a fim de considerar competente para o julgamento da demanda em tela alguma das Varas do Trabalho

da CLT , era facilitar o acesso à Justiça, facultando ao empregado ajuizar a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação do serviço, sobretudo, porque, quando do advento da CLT , a esmagadora... Dessa forma, observada a interpretação sistemática do conjunto de leis vigentes em nosso ordenamento jurídico, é possível inferir que o real objetivo do legislador, ao redigir a norma disposta no artigo 651... esse entendimento, a 5ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso apresentado pela representante legal do espólio do trabalhador para reconhecer que o juízo do local da residência deste tem competência

da CLT , era facilitar o acesso à Justiça, facultando ao empregado ajuizar a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação do serviço, sobretudo, porque, quando do advento da CLT , a esmagadora... Dessa forma, observada a interpretação sistemática do conjunto de leis vigentes em nosso ordenamento jurídico, é possível inferir que o real objetivo do legislador, ao redigir a norma disposta no artigo 651... esse entendimento, a 5ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso apresentado pela representante legal do espólio do trabalhador para reconhecer que o juízo do local da residência deste tem competência