Assunção de Contrato Administrativo em Notícias

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo: REsp 1.857.098-MS , Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Ação renovatória de contrato de locação comercial. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade... (Tema IAC 13) Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Direito de acesso à informação ambiental. Princípios da máxima divulgação e favor informare

###################################################### INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo REsp 1.857.098-MS , Rel. Min... A anterior publicidade dos atos administrativos em nada impede o registro, ainda que este também atenda a esse mesmo princípio... Ramo do Direito - DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Revisão de contrato de financiamento. Título executivo. Condenação dos litisconsortes. Solidariedade não presumida. Responsabilidade. Rateio proporcional

O problema surge quando o Fisco não reconhece esse fato jurídico, hipótese em que o contribuinte necessita da tutela jurisdicional substitutiva do ato jurídico administrativo de reconhecimento da certeza... A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que invalidou o contrato de transferência de créditos tributários federais entre os contribuintes... juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Improbidade administrativa. Fase recursal. Acordo. Não persecução cível. Possibilidade. Art. 17, § 1º da Lei n. 8.429/1992... com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção... Débito originado de contrato de empreitada global. Bem de família. Penhora. Possibilidade

Assunção fática da posição de garante. Atipicidade penal não configurada de plano. Necessidade de prosseguimento da ação penal... DESTAQUE: É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação . Processo: REsp 1.938.984-PR , Rel. Min... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: RE 1.003.433/RJ . Tema 642. Adequação de entendimento . Processo: AgInt no REsp 1.809.807-RJ , Rel. Min

Assunção fática da posição de garante. Atipicidade penal não configurada de plano. Necessidade de prosseguimento da ação penal... Em face disso, não há dúvidas que a caução é uma garantia prestada ao contrato de locação, constituindo-se, portanto, um acessório ao contrato principal, impondo-se a aplicação do mesmo prazo prescricional... Ramo do Direito- DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Danos causados ao erário municipal. Tribunal de Contas do Estado. Multa. Execução. Município. Legitimidade. RE 1.003.433 /RJ

Abaixo, trago o resumo dos julgados da edição nº 723: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo: REsp 1.303.374-ES , Rel. Min... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PENAL Tema: Administração Pública. Contratação direta de serviços de advocacia... prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo: REsp 1.896.379-MT , Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 21/10/2021... DESTAQUE: Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel residencial não edificado, o adquirente não pode ser condenado ao pagamento de taxa de ocupação . Processo: REsp 1.954.457-GO , Rel. Min... (IAC 10) Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Incidente de Assunção de Competência (IAC). Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Vara Especializada da Justiça Comum

de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários Presença dos pais dispensa autorização judicial em contrato de gestão de carreira de atleta relativamente incapaz Esta notícia refere-se... Dessa forma, segundo o magistrado, a base de cálculo dos honorários advocatícios não pode ser afetada por eventuais pagamentos administrativos realizados posteriormente à propositura da ação. " A resistência... hoje Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, decide Primeira Seção STJ e CJF ampliam atividades presenciais a partir de segunda-feira (17) Pagamento administrativo

Informações do Inteiro Teor O contrato de factoring não se subsume a uma simples cessão de crédito, contendo, em si, ainda, os serviços prestados pela faturizadora de gestão de créditos e de assunção dos... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Enfermeiro. Cadastro de reserva. Direito à nomeação. Contratação temporária. Descaracterização... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de medidas coercitivas