Notícias do Diário Oficial
Nos autos das ADIs nºs 173-6 e 394-1, reconheceu a Suprema Corte, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e VI, e §§ 1º a 3º, da Lei nº 7.711 /88: Art. 1º Sem prejuízo do disposto em... AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711 /1988, ART. 1º , I , III E IV, PAR.1º A 3º, E ART. 2º... Violam, também o art. 170, par. ún. da Constituição , que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas