Assim, imputou-lhes a conduta descrita no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , e artigo 12, § 2º, da Lei n. 9.609 /98. As rés apresentaram defesas nas quais pugnaram por suas absolvições... O juiz da 2ª Vara Criminal de Ceilândia condenou as rés pela prática do crime descrito no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , e fixou as penas definitivas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime
Assim, imputou-lhes a conduta descrita no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , e artigo 12, § 2º, da Lei n. 9.609 /98. As rés apresentaram defesas nas quais pugnaram por suas absolvições... O juiz da 2ª Vara Criminal de Ceilândia condenou as rés pela prática do crime descrito no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , e fixou as penas definitivas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime
O plágio (cópia indevida) é proibido e passível de punição - o artigo 184 do Código Penal prevê a pena de três meses a um ano, ou multa, a quem violar o direito autoral .