MPAM quer proibir exibição de vídeos e músicas piratas em lanchas de passageiros
§ 1º do Código Penal... A divulgação de músicas e filmes piratas viola os direitos autorais e constitui crime, previsto no art. 184 do Código Penal , em razão do intuito indireto de lucro pelas pessoas jurídicas prestadoras de... Também foi oficiado à Polícia Militar do Estado do Amazonas para informar a ocorrência cotidiana desse crime (art. 184 , § 1º do Código Penal ) e, em sendo o caso, efetuar a prisão em flagrante dos responsáveis